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Title in Portuguese: A Lei 14.023/07 e os investimentos em educação fundamental e saúde nos Municípios Cearenses: uma análise no período 2006-2010
Author: Garcia, Felipe Gomes
Advisor(s): Simonassi, Andrei Gomes
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Issue Date: 2012
Citation: GARCIA, Felipe Gomes. A Lei 14.023/07 e os investimentos em Educação Fundamental e Saúde nos Municípios Cearenses: uma análise no período 2006-2010. 2012. 51f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2012.
Abstract in Portuguese: O estudo investiga o efeito da mudança nas regras do cálculo da cota parte do ICMS sobre os investimentos das prefeituras cearenses, nas áreas de ensino fundamental e saúde. Um painel com 171 municípios cearenses com dados anuais entre 2006 e 2010 deu suporte à estimação de modelos econométricos que permitiram constatar um impacto positivo e crescente sobre a evolução dos repasses de recursos às áreas supracitadas a partir a data de promulgação da Lei 14.023/07. Controlando pelo ICMS transferido aos municípios, os resultados sugerem a eficácia da referida Lei em ampliar os investimentos nestas áreas sociais.
Abstract: The study it investigates the effect of the change in the rules of the calculation of the quota has left of the ICMS on the investments of the pertaining to the state of Ceará city halls, in the areas of basic education and health. A panel with 171 pertaining to the state of Ceará cities with annual data between 2006 and 2010 gave support to the esteem of econometrical models that had allowed to evidence a positive and increasing impact on the evolution of the views of resources to the above-mentioned areas to break the date of promulgation of Law 14.023/07. Controlling for the ICMS transferred to the cities, the results suggest the effectiveness of the cited Law in extending the investments in these social areas.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6348
metadata.dc.type: Dissertação
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