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Title in Portuguese: Análise do repasse do valor adicionado fiscal – VAF nas transferências do ICMS aos municípios cerenses
Author: Santos, Ângelo Fernandes Moreno dos
Advisor(s): Alencar, Frederico Augusto Gomes de
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Issue Date: 2012
Citation: SANTOS, Ângelo Fernandes Moreno dos. Análise do repasse do valor adicionado fiscal - VAF nas transferências do ICMS aos municípios cearenses. 2012. 49 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012.
Abstract in Portuguese: Este estudo tem como objetivo analisar o repasse do Valor Adicionado Fiscal (VAF) na transferência dos recursos do ICMS devido aos municípios cearenses conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 63 de 1990. A pesquisa compreenderá o período de 2003 a 2010 de todos os 184 municípios cearenses e utilizou-se, na análise dos dados, o modelo econométrico de dados em painel. Com esse modelo, buscou-se verificar como as variáveis independentes Bolsa Família, FPM, PIB, Lei Complementar nº 86/97 e CIDE influenciam na variável dependente (VAF). Os resultados demonstram que as variáveis explicativas impactam de forma positiva no aumento do repasse do VAF para os municípios cearenses. A variável que se apresentou mais significativa foi a Lei Complementar nº 86/97, criada com o intuito de isentar da cobrança do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, portanto, o VAF proporciona um aumento no repasse para os municípios de cerca de 7,47% quando há um aumento de suas exportações.
Abstract: This study aims to analyze the transfer of the Value Added Tax (VAF) in the transfer of resources from ICMS to municipalities in Ceará stipulates as the Federal Constitution of 1988 and the Supplementary Law No. 63 of 1990. The research will include the period from 2003 to 2010 of all 184 municipalities of Ceará and used in data analysis, the econometric model for panel data. With this model, we sought to determine how the independent variables Bolsa Familia, FPM, GDP, Complementary Law No. 86/97 and CIDE influence the dependent variable (VAF). The results show that the explanatory variables in a positive impact in increasing the transfer of the VAF for the municipalities of Ceará. The variable that was most significant was the Complementary Law No. 86/97, created with the intent to waive the collection of the tax ICMS products and services for export, so the VAF provides an increase in the transfer to the municipalities about 7.47% when there is an increase of its exports.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6342
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