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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61505| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Medida provisória e a imposição tributária |
| Autor(es): | Isidro, Bruno César Azevedo |
| Orientador: | Moraes, Germana de Oliveira |
| Palavras-chave: | Direito tributário |
| Data do documento: | 2003 |
| Citação: | ISIDRO, Bruno César Azevedo. Medida provisória e a imposição tributária. 2003. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2003 |
| Resumo: | Esta pesquisa versará sobre a questão da imposição tributária por meio de medida provisória, diante do ordenamento legal vigente. A importância deste trabalho se dá pela pertinência temática que o envolve, haja vista, ser a medida provisória a categoria normativa de maior profusão na atualidade e o sistema tributário, e as nuances que o cercam, um dos marcos da luta da sociedade através do direito, contra a vontade do governante de plantão ou do Estado. A relevância da questão se observa em detalhar se o ordenamento atual aceita a criação, majoração, redução ou extinção de tributos por meio de medidas provisórias, em realçar as garantias dos cidadãos, objetivando demonstrar tal impossibilidade diante do sistema erigido a partir da Constituição de 1988. Para alcançar os objetivos propostos na presente pesquisa, utilizamos os métodos de procedimento analítico-descritivo e o correlacionai. As análises efetuadas no âmbito do nosso objeto de estudo, permitiram concluir que, em face da nova ordem constitucional, o cidadão tem garantias supremas que o protegem da volitividade tributária do Poder Executivo por meio de sua espécie legislativa exclusiva, a medida provisória, ressalvando hipóteses estritamente previstas, há vedação sistemática da imposição tributária via medida provisória. |
| Abstract: | The reseach wiII consider the issue of tax imposition through Presidencial Acts within the legal system in force. The importance of this work is mainly due to the adequacy of the theme, once the President Act is currently the most widely used nomative category and the taxation system and the nuances that sorround it, a landmark of the struggle that society has been fighting through law against the will of the Prince or State The relevance of the subject matter is observed when detailing whether the current legal system accepts the creation increasing, reduction or extintion of taxes through the use of Presidencial Acts, in fasturing the citizens guarantees aiming to demonstrate such impossibility in relation to the system built after the constitution of 1988 To reach the objectives proposed in this research the analitic - descriptive and the correlational procedure methods were used. The analysis carried out in the scope of the object of study led to the conclusion that, due to the new constitutional onder citizens have supreme garantees that protect them from the tax volitivity of executive power through the use of its exclusive legislative species, the Presidential Act exceptioning strictly legally supported hypotheses there is systematic prohibition of tax imposition through Presidencial Acts. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61505 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas em outras instituições |
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