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Title in Portuguese: Entre autos e vidas: um estudo de casos e processos criminais de feminicídio na Comarca de Fortaleza entre 2015 e 2019 e os limites do sistema protetivo à violência letal de gênero
Author: Araújo, Geórgia Oliveira
Advisor(s): Campos, Juliana Cristine Diniz
Keywords: Feminicídio
Medidas Protetivas de Urgência
Violência de Gênero
Violência doméstica
Violência contra a Mulher
Issue Date: 2021
Citation: ARAÚJO, Geórgia Oliveira. Entre autos e vidas: um estudo de casos e processos criminais de feminicídio na Comarca de Fortaleza entre 2015 e 2019 e os limites do sistema protetivo à violência letal de gênero. 2021. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Portuguese: A pesquisa trata da caracterização dos sujeitos envolvidos como vítima e acusado nos casos de violência letal de gênero e dos limites do aparato jurídico-protetivo estabelecido pelo sistema de justiça às mulheres em situação de violência nos casos de feminicídio ocorridos na cidade de Fortaleza entre março de 2015 e dezembro de 2019. Parte do referencial das teorias feministas interseccionais e da criminologia crítica e feminista para analisar o surgimento do conceito de feminicídio, bem como sua tradução como norma penal para atender às demandas de parte dos movimentos feministas. Discute o sistema normativo estabelecido pela Lei Maria da Penha e suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro. Examina as limitações das estatísticas existentes sobre feminicídio no Brasil e no Ceará e as dificuldades de acesso a dados sobre a violência de gênero a partir de órgãos vinculados à segurança pública e ao Poder Judiciário. Adota metodologia de análise documental e levantamento quantitativo e qualitativo de dados a partir de 58 processos criminais de feminicídio para caracterizar as vítimas e os acusados desses crimes, examinar o grau de relacionamento entre eles, coletar informações sobre o modo de cometimento do crime e o fluxo de justiça do processo criminal e questionar a atuação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha nos casos de feminicídio. Enfrenta como limitações a ausência de um banco de dados público e confiável do número de casos de feminicídio no estado do Ceará e, mais especificamente, na cidade de Fortaleza. Conclui pela maior vulnerabilidade de mulheres negras de idade entre 19 e 39 anos, com baixa escolaridade e que residem na periferia de Fortaleza, que são mortas no ambiente doméstico e em contexto de relacionamento íntimo por companheiros e ex-companheiros, que também são negros e atendem à mesma faixa etária. Aponta como lacuna desse levantamento e dos dados analisados os transfeminicídios. Conclui ainda pela subutilização de mecanismos protetivos como as medidas protetivas de urgência no contexto dos feminicídios estudados. Parte da percepção do feminicídio como parte de um circuito de violências que se entrelaça com outros marcadores sociais da diferença para concluir pela necessidade de elaboração de políticas específicas destinadas a prevenir e a lidar com a violência letal de gênero, prestando assistência às vítimas sobreviventes e aos familiares atingidos pelo crime.
Abstract: The research deals with the characterization of the subjects involved as victims and accused in cases of lethal gender violence and the limits of the legal-protective apparatus established by the justice system for women in situations of violence in cases of femicide that occurred in the city of Fortaleza between March 2015 and December 2019. It uses the framework of intersectional feminist theories and critical and feminist criminology to analyze the emergence of the concept of femicide, as well as its translation as a criminal rule to meet the demands of feminist movements. It discusses the normative system established by the Maria da Penha Law and its repercussions on the Brazilian legal system. It examines the limitations of existing statistics on femicide in Brazil and Ceará and the difficulties in accessing data on gender violence from agencies linked to public security and the Judiciary. It adopts a methodology of document analysis and quantitative and qualitative data collection from 58 criminal cases of femicide to characterize the victims and the accused of these crimes, examine the degree of relationship between them, collect information about the crime and the flow of justice in the criminal lawsuit and question the role of the Maria da Penha Law's protective system in cases of femicide. As limitations, it faces the absence of a public and reliable database of the number of cases of femicide in the state of Ceará and, more specifically, in the city of Fortaleza. It concludes for the greater vulnerability of black women aged between 19 and 39 years, with low education and living on the outskirts of Fortaleza, who are killed in the domestic environment and in a context of intimate relationships by partners and ex-partners, who are also black and cater to the same age group. It points out as a gap in the analyzed data the absence of feminicides of transgender women. It also concludes for the underutilization of protective mechanisms such as urgent protective measures in the context of the studied feminicides. It starts from the perception of femicide as part of a circuit of violence that intertwines with other social markers of difference to conclude for the need to develop specific policies aimed at preventing and dealing with lethal gender violence, providing assistance to surviving victims and to family members affected by the crime.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60659
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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