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Title in Portuguese: Aposentadoria pós-emenda constitucional 103/2019: análise dos critérios de concessão e do valor do benefício no regime geral de Previdência Social
Author: Maciel, Daiana Lima
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Reforma da Previdência
Aposentadoria
Tempo de contribuição
Programada
Regras de transição
Valor do benefício
Issue Date: 2021
Citation: MACIEL, Daiana Lima. Aposentadoria pós-emenda constitucional 103/2019: análise dos critérios de concessão e do valor do benefício no regime geral de Previdência Social. 2021. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Portuguese: A Reforma da Previdência trazida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, dentre suas muitas alterações, acarretou relevantes modificações no benefício de aposentadoria dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi bastante afetado, sendo extinto e passando a existir um único tipo de aposentadoria: a aposentadoria programada. Na aposentadoria por tempo de contribuição não se exigia uma idade mínima, pois bastava o segurado possuir a carência e o tempo de contribuição disposto na legislação para o reconhecimento do direito ao benefício. Porém, na aposentadoria programada são exigidos critérios cumulativos de tempo de contribuição, idade e carência para a concessão do benefício. Diante dessa significativa mudança, a partir de estudo bibliográfico e documental, o presente trabalho busca descrever como se dava a aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e como agora se apresenta a aposentadoria programada, além de explicar as regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição deixadas pela reforma. Através de estudos de casos, pretende-se facilitar a percepção das mudanças ocasionadas pelas novas regras, melhorando a compreensão da matéria explicitada e aproximando o leitor ao tema previdenciário; de forma descritiva e crítica, levantam-se impactos gerados pela reforma nos critérios de concessão da aposentadoria e no valor do benefício, observando-se estreita relação entre esses elementos para se alcançar um benefício mais vantajoso, além de despertar os interessados para a necessidade de um planejamento previdenciário.
Abstract: The Pension Reform brought about by Constitutional Amendment No. 103, of November 12, 2019, among its many amendments, resulted in significant changes in the retirement benefit of policyholders under the General Social Security Regime. The retirement benefit due to contribution time was greatly affected, being extinguished and a single type of retirement started to exist: the programmed retirement. When retiring by contribution time, a minimum age was not required, as the insured just to have the grace period and the contribution time provided for in the legislation to recognize the right to the benefit. However, in the programmed retirement, cumulative criteria of contribution time, age and grace period are required for the granting of the benefit. In view of this significant change, based on a bibliographic and documentary study, the present work seeks to describe how was the retirement due to the contribution time of policyholders linked to the General Social Security Regime and how the programmed retirement is now presented, in addition to explaining the rules transition from retirement to contribution time left by the reform. Through case studies, it is intended to facilitate the perception of changes caused by the new rules, improving the understanding of the matter explained and bringing the reader closer to the social security theme; in a descriptive and critical way, impacts generated by the reform in the criteria for granting retirement and in the value of the benefit are raised, observing a close relationship between these elements to achieve a more advantageous benefit, in addition to awakening the stakeholders to the need for pension planning.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59072
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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