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Title in Portuguese: Legitimidade da jurisdição constitucional para realizar o controle concentrado material da moralidade política
Author: Oliveira, José Flávio Fonseca de
Advisor(s): Campos, Juliana Cristine Diniz
Keywords: Tribunais constitucionais
Ética política
Controle da constitucionalidade
Democracia
Direitos fundamentais
Issue Date: 2021
Citation: OLIVEIRA, José Flávio Fonseca de. Legitimidade da jurisdição constitucional para realizar o controle concentrado material da moralidade política. 2021. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Portuguese: Objetiva-se nesta dissertação abordar a legitimidade da jurisdição constitucional para realizar o controle concentrado de constitucionalidade material de leis ou atos normativos que confrontem a moralidade política. O método usado foi o hipotético-dedutivo a partir de pesquisas bibliográfica dos principais autores sobre a legitimidade do controle de constitucionalidade em temas de moralidade política. Parte-se do recorte teórico de Ronald Dworkin que trata a moralidade política como o conjunto dos princípios morais da comunidade política que, ao traduzir o sentimento de justiça coletivo, fornece a melhor interpretação de como o cidadão deve agir na sociedade e em nome da sociedade e relacionase diretamente com os direitos fundamentais. A hipótese principal é de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle concentrado de constitucionalidade material quando a lei ou ato normativo afronta a moralidade política, porque essa função deve ser exercida pelo Legislador, cujo resultado do processo legislativo dever ter como limite o respeito aos direitos fundamentais. Justifica-se este estudo em razão da expansão da jurisdição constitucional em vários países ao redor do mundo, movimento que também ocorre no Brasil em temas de moralidade política. A dissertação apresenta três capítulos e, no primeiro, são apresentados os conceitos de moralidade política, moralidade pública e opinião pública, bem como se propõe responder em que medida a moralidade política está inserida nos direitos fundamentais. No capítulo seguinte, apresentam-se as características do controle de constitucionalidade, os conceitos de parâmetro de constitucionalidade e bloco de constitucionalidade e, ao final, debate-se sobre a integridade política no âmbito do Legislativo e Judiciário para finalizar respondendo se a moralidade política pode ser um parâmetro de controle de constitucionalidade. No último capítulo são apresentados os limites substanciais e parâmetros procedimentais que tornam o processo de decisão mais democrático e mais deliberativo. Defende-se a adoção de uma Corte Deliberativa, a abertura da interpretação constitucional a todos os interessados, bem como o diálogo institucional entre os três poderes em temas de moralidade política. Conclui-se o estudo defendendo o abandono da ideia do último guardião, para privilegiar a ideia de que cada poder decida temas de moralidade política em diálogo permanente entre si e com a participação direta ou indireta dos envolvidos e com isso concretizar os direitos de todos.
Abstract: The objective of this dissertation is to address the legitimacy of constitutional jurisdiction to make concentrated control of material constitutionality of laws or normative acts that confront political morality. The method used was the hypothetical-deductive method based on bibliographic research of the main authors on the legitimacy of constitutionality control in topics of political morality. It starts with the theoretical framework of Ronald Dworkin who approaches political morality as the set of the political community’s moral principles, when translating the feeling of collective justice, provides the best interpretation of how the citizen should act in society, and in the name of society, and it is directly related to the fundamental rights. The main hypothesis is that it is not up to the Supreme Court to carry out the concentrated control of material constitutionality when the law or normative act affronts political morality because this function must be exercised by the Legislator, whose legislative process’s outcome must be limited to respect for fundamental rights. This study is justified due to the expansion of constitutional jurisdiction in several countries around the world, a movement that also occurs in Brazil in matters of political morality. The dissertation presents three chapters and in the first one the concepts of political morality, public morality and public opinion are presented, as well as the response to which political morality is inserted in fundamental rights. The following chapter presents the characteristics of constitutionality control, the concepts of constitutionality parameter and constitutionality “block” and, at the end, there is a debate about political integrity of the Legislative and Judiciary in order to answer whether political morality can be a parameter of constitutionality control. The last chapter presents the substantial limits and procedural parameters that make the decisionmaking process more democratic and more deliberative. It advocates the adoption of a Deliberative Court, the opening of the constitutional interpretation to all interested parties, as well as the institutional dialogue between the three branches in matters of political morality. The study’s conclusion in the last guardian idea should be abandoned, to privilege the division of constitutional functions in which each branch of government decides on issues of political morality in permanent dialogue with each other and with the direct or indirect participation of those involved and thereby materializing the rights of all.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58777
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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