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Title in Portuguese: Avaliando a participação social na elaboração dos Planos Integrados de Regularização Fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social: Pici e Poço da Draga
Author: Lobo, Etna Rocha
Advisor(s): Bezerra, Roselane Gomes
Keywords: Participação social
Planejamento urbano
Avaliação em profundidade
Issue Date: 2021
Citation: LOBO, Etna Rocha. Avaliando a participação social na elaboração dos Planos Integrados de Regularização Fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social: Pici e Poço da Draga. 2021. 61 f. Monografia (Graduação em Gestão de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Portuguese: A Constituição de 1988 explicita o compromisso do Estado brasileiro com o controle social, com a participação popular e com o estabelecimento de mecanismos e canais de participação dos mais diversos. O Estatuto da Cidade, lei que regulamenta os artigos da Constituição referentes à política urbana, tem como uma de suas diretrizes a Gestão Democrática da Cidade, além de estabelecer instrumentos para seu exercício. Os Planos Diretores estão entre eles, assim como a previsão legal de suas revisões a cada dez anos. No caso do município de Fortaleza/CE, o Plano Diretor atual é intitulado Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDPFor). Na lei que institui o PDPFor, estão previstos diversos instrumentos alinhados com o princípio da gestão democrática, dentre eles os Planos Integrados de Regularização Fundiária (PIRF’s). O objetivo deste trabalho foi avaliar, unindo os passos metodológicos da avaliação em profundidade e os critérios encontrados na literatura especializada, a qualidade da participação social na elaboração dos PIRF’s das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): Pici e Poço da Draga. Os critérios avaliativos que mais satisfatórios foram os referentes ao Consenso Técnico, o Grau Propositivo, o Diagnóstico Participativo e a Qualidade Da Informação. Os critérios avaliativos mais críticos identificados foram os referentes ao Consenso Político, ao Planejamento e Recursos e ao Grau de Abertura.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58534
metadata.dc.type: TCC
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