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Title in Portuguese: Direito dos refugiados à assistencia social no Brasil
Author: Santiago, Leandro Teixeira
Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Refugiados - Assistência social
Refugiados - Legislação - Brasil
Assistência social - Brasil
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Ceará
Citation: SANTIAGO, Leandro Teixeira; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Direito dos refugiados à assistencia social no Brasil. Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Extensão, 25)
Abstract in Portuguese: Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou à condição de Política Pública, equiparando-se ao mesmo nível da Previdência e da Saúde, formando o tripé constitucional da Seguridade Social. Entende-se por Assistência o conjunto de medidas, tanto de natureza pública quanto privada, prestadas a quem delas necessitar, de forma não contributiva, com objetivo de amparar as necessidades humanas básicas diante da hipossuficiência que fere a dignidade humana (AMADO, 2015, p. 42). A normalização da Assistência Social ficou a critério da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e de dois Decretos: o de n. 6.214/09 e o de n. 7.617/11 que alterou aquele em alguns pontos (SANTOS, 2013). A LOAS, amparada no Art. 203 da Constituição Federal, prevê a prestação de um benefício de um salário mínimo mensal ao idoso ou pessoa com deficiência que comprove não ter meios para sua própria manutenção. Ademais, também há previsão de outras prestações assistenciais, como serviços, programas e projetos sociais. O Refugiado, ao ingressar em solo brasileiro, encontra-se muitas vezes desamparado, por ser tal característica imanente a sua condição, passando muitas vezes a necessitar de amparo estatal para manutenção e sobrevivência. Apesar das regulações internacionais, como a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, da qual o Brasil foi signatário, das normas internas, como a Lei 9.474 de 1997(Lei dos Refugiados no Brasil), a qual implementa o Estatuto dos Refugiados de 1951, prevendo apoio aos Refugiados, muitos Refugiados ao ingressarem no país, enfrentam diversas dificuldades e raras as vezes são acolhidos por políticas públicas que lhes são de Direito. Destaque-se a Lei Maior, a Constituição Federal, a qual traz expressamente que “a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, não fazendo sentido as alegativas usadas para não concessão de tais prestações assistenciais.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58005
metadata.dc.type: Resumo
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