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Tipo:	Resumo
Título:	O Tribunal Penal Internacional na consolidação dos direitos humanos
Autor(es):	Cunha, Liliana Barboza Reboucas, Sergio Bruno Araujo
Palavras-chave:	Tribunal Penal Internacional;Direito internacional público e direitos humanos
Data do documento:	2016
Instituição/Editor/Publicador:	Universidade Federal do Ceará
Citação:	CUNHA, Liliana Barboza; REBOUCAS, Sergio Bruno Araujo. O Tribunal Penal Internacional na consolidação dos direitos humanos. Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Extensão, 25)
Resumo:	O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO (Grupo de Estudos de Direito e Assuntos Internacionais em Direito Penal Internacional – dd002013pj0180) O Tribunal Penal Internacional é a única Corte Penal Internacional permanente, criada com o objetivo de evitar a impunidade de violadores do direito internacional humanitário. O documento que regula sua atuação é o Estatuto de Roma, que define os crimes internacionais, que lesam a humanidade de uma forma que não pode ser tolerada. Estudar a atuação do TPI é fundamental para a compreensão não apenas das relações internacionais, mas da cultura de direitos humanos incentivada pela Corte. Os direitos humanos não devem ser estudados como garantias atribuídas de forma passiva à comunidade internacional, pois são produto de grandes esforços ao longo da história e ainda necessitam de meios eficazes para sua consolidação, e é nesse contexto que um estudioso do direito internacional deve dedicar-se, ao menos de forma modesta, ao estudo do TPI. Esse trabalho parte da hipótese de que a criação da corte auxilia na propagação desses direitos. O objetivo, portanto, é a difusão de informações sobre o referido Tribunal. É feita uma análise histórica que busca auxiliar o entendimento das razões pelas quais a Corte foi criada, além da exposição dos princípios, crimes, penas aplicáveis, modos pelos quais se pode iniciar um processo no TPI, estudo sobre os avanços e as deficiências desse órgão internacional. São utilizadas pesquisas documentais e bibliográficas, bem como análise da legislação, e o trabalho destina-se a todos os interessados em questões internacionais. O estudo é realizado por meio do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, do curso de Direito da UFC. A análise permite concluir que o Tribunal é, de fato, um grande passo na proteção internacional dos direitos humanos, mas ainda possui dificuldades que precisam ser superadas por meio da cooperação internacional.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57594
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	ENEX - Resumo de trabalhos apresentados em eventos

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