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Title in Portuguese: Iniciativa popular no processo legislativo brasileiro
Author: Carneiro, Renato César
Advisor(s): Belo, Manoel Alexandre Cavalcante
Keywords: Democracia
Direitos fundamentais
Direito público
Issue Date: 2001
Citation: CARNEIRO, Renato César. Iniciativa popular no processo legislativo brasileiro. 2001. 166 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001
Abstract in Portuguese: A democracia representativa, de origem liberal, revelou-se incapaz de concretizar os direitos fundamentais, notadamente os direitos sociais e de desenvolvimento dos países emergentes, direitos de segunda e terceira geração, respectivamente. Somente através da DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, que origina o Estado social participativo, nas palavras do professor PAULO BONAVIDES, como instrumento de luta e resistência ao processo neoliberal, é que os povos do terceiro mundo podem alcançar a sua redenção. Com base na Teoria Constitucional da Democracia Participativa, do citado constitucionalista, a presente dissertação objetivou estudar o instituto da INICIATIVA POPULAR no PROCESSO LEGISLATIVO, no âmbito do Poder Legislativo federal, estadual e municipal, centralizando a atenção, em sua maior parte, na experiência da primeira lei de iniciativa popular aprovada no Congresso Nacional - Lei n.? 9.840, de 28 de setembro de 1999 - que trouxe substancial modificação à legislação eleitoral. Para demonstrar a sua efetividade, utilizou-se como parâmetros algumas decisões do Poder Judiciário Eleitoral. A pesquisa objetiva, ainda, contribuir na formação de uma sociedade brasileira mais participativa. Em síntese, o presente trabalho é uma apologia à cidadania.
Abstract: The representative democracy, of liberal origin, was revealed unable to render the fundamental rights, especially the socialrights of second and third generation, respectively. Only through the participative democracy that originates social "state participative" in teacher Paulo Bonavides word's, as fight instrument and resistance to the neoliberal process, is that the people of the third word can reach their redemption. With base in participative democracy constitucional theory of the mentionead constitucionalist, the presente dissertation aimed to study the institute of the popular iniciative in the process of elaboration of the laws, in the ambit of the federal, state and municipal legislative power, centralizing of the attention in its largest part, in the experience of the first law of popular iniciative, approved in the national congress - law number 9840, of september 28, 1999 - That brought substantial modification in the electoral legislation. To demonstrate his effective ness is was used as parameters some decisions of the electoral judiciary power. The research aims, as well, to contribute in the formation of brazilian society more participative. In synthesis, the present work is a true apologgy to the citizenship.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56559
metadata.dc.type: Dissertação
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