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Title in Portuguese: Compromisso significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Author: Serafim, Matheus Casimiro Gomes
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Co-advisor(s): Lima, George Marmelstein
Keywords: Poder judiciário e questões políticas
Direito constitucional - África do Sul
Tomada de decisões
Participação popular
Issue Date: 2021
Citation: SERAFIM, Matheus Casimiro Gomes. Compromisso significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil. 2021. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Portuguese: Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais em áreas como saúde, moradia e educação. Para lidar com esse tipo de demanda, surgem os processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial, em maior ou menor intensidade. Por conta disso, costumam ser criticados com pelo menos três objeções: a ameaça à separação de poderes, a incapacidade técnica do Judiciário para criar e supervisionar políticas públicas e a possibilidade de um efeito backlash. Nesse contexto, a dissertação analisa um modelo de remédio estrutural desenvolvido pela Corte Constitucional da África do Sul, denominado Compromisso Significativo, que pode minimizar o impacto das referidas objeções, na medida em que amplia a participação comunitária e o diálogo institucional entre os diversos atores responsáveis pela solução do problema. Além da tradicional pesquisa documental e bibliográfica em torno da doutrina desenvolvida sobre o tema, procedeu-se a estudo jurídico comparativo com a experiência sulafricana, focando-se em três casos paradigmáticos: Olivia Road, Mamba e Joe Slovo. A finalidade do estudo comparativo não é transplantar um remédio estrutural estrangeiro, mas aprender com casos de sucesso e fracasso da Corte Constitucional sul-africana em processos estruturais. Com base no estudo realizado, conclui-se que o Compromisso Significativo possui duas características essenciais, que podem contribuir com os processos estruturais no Brasil: o diálogo institucional e a participação do grupo afetado na resolução do litígio estrutural. Enquanto o diálogo institucional contribui para mitigar as críticas feitas aos processos estruturais, a participação pública possui valor intrínseco, por tratar dignamente o segmento social afetado, e valores extrínsecos, por promover um ganho epistêmico na tomada de decisão, abrir instituições burocráticas entrincheiradas e promover a transparência e a accountability da Administração Pública.
Abstract: With the constitutionalization of economic, social and cultural rights (ESCRs), the Judiciary Power has been demanded to face cases involving the implementation of complex material benefits, in areas such as health, housing and education. To deal with this type of demand, structural litigation arise, which can increase the judicial role, to a greater or lesser extent. Because of this, they are usually criticized with at least three objections: the threat to the separation of powers, the technical inability of the Judiciary to create and supervise public policies and the possibility of a backlash effect. In this context, this dissertation analyzes a model of structural remedy developed by the Constitutional Court of South Africa, called Meaningful Engagement, which can minimize the impact of these objections, as it expands community participation and institutional dialogue among the various actors responsible for solving the problem. In addition to the traditional documentary and bibliographic research around the doctrine developed on the subject, a comparative legal study with South African experience was carried out, focusing on three paradigmatic cases: Olivia Road, Mamba and Joe Slovo. The purpose of the comparative study is not to transplant a foreign structural remedy, but to learn from the success and failure of the South African Constitutional Court in structural litigation. Based on the study carried out, it concludes that the Meaningful Engagement has two essential characteristics, which can contribute to the structural litigation in Brazil: the institutional dialogue and the participation of the affected group in the resolution of the structural dispute. While institutional dialogue contributes to mitigate criticism of structural litigation, public participation has an intrinsic value, for treating the affected social segment with dignity, and extrinsic values, for promoting an epistemic gain in decision-making, opening entrenched bureaucratic institutions and promoting Public Administration transparency and accountability
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56376
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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