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Title in Portuguese: O sistema de partidos políticos na ordem jurídica constitucional democrática
Author: Sá, Fabiana Costa Lima de
Advisor(s): Ribeiro, Fávila
Keywords: Partidos políticos - Brasil
Issue Date: 2002
Citation: SÁ, Fabiana Costa Lima de. O sistema de partidos políticos na ordem jurídica constitucional democrática. 2002. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2002
Abstract in Portuguese: Neste trabalho efetuamos uma pesquisa sobre o sistema de partidos políticos na ordem jurídica constitucional democrática. Estudamos a conformidade dos diferentes partidos com a ordem constitucional democrática. O nosso objetivo principal foi analisar se os partidos políticos, com seus vícios, violam ou não o Estado Democrático de Direito. Observamos que, geralmente, os partidos políticos são oligárquicos, passíveis de suborno e têm programas que não são cumpridos pelos eleitos; são imprecisos, ou seja, incapazes de guiar a ação governamental e não são democraticamente elaborados. Diante disso, concluímos, portanto, que os partidos políticos, atualmente, não estão cumprindo a sua função no aprimoramento da democracia, infringem o princípio democrático em sua organização e estrutura, portanto, não estão resguardando, na maioria das vezes, o Estado Democrático de Direito.
Abstract: This dissertation researches the system of political parties in the legal constitutional democratic order. The compliance of the different parties with the constitutional democratic order was studied. The main objective was to analyse whether the political parties, with their vices, violate or not the Democratic State of Law. It was observed that generally, political parties are oligarchic and open to subomation. Their programs are not fulfilled by those elected; they are imprecise, that is, they are incapable of guiding govemment action and are not democratically drawn up. In view of these facts, it was concluded that currently political parties are not fulfilling their function in the perfecting of democracy; they break democratic principles in their organization and structure, therefore they are not, on the whole, defending the Democratic State-of Law.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55697
metadata.dc.type: Dissertação
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