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Title in Portuguese: A importância da função regulatória da organização mundial do comércio em um contexto de crise econômica mundial, desglobalização e protecionismo do EUA
Title: THE IMPORTANCE OF THE WORLD TRADE ORGANIZATION'S REGULATORY FUNCTION IN THE CONTEXT OF THE GLOBAL ECONOMIC CRISIS, DEGLOBALIZATION AND PROTECTIONISM IN THE USA
Author: Teixeira, Anderson Vichinkeski
Campelo Filho, Francisco Soares
Keywords: Organização mundial do comércio
Comércio internacional
Regulação
Desglobalização
Protecionismo
Issue Date: Jan-2020
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: TEIXEIRA, A.V.; CAMPELO FILHO, F.S. A importância da função regulatória da organização mundial do comércio em um contexto de crise econômica mundial, desglobalização e protecionismo do EUA. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 40, n. 1, p. 75-97,, jan./jun. 2020.
Abstract in Portuguese: Muito tem se debatido no que concerne o comércio internacional sobre o papel da Organização Mundial do Comércio – OMC. Os debates têm se dado em face de diversos elementos que vêm contribuindo para enfraquecer a importância da OMC como instituição capaz de regular (e liberalizar) o comércio entre os países, trazendo oportunidades aos países desenvolvidos e melhores perspectivas aos países em desenvolvimento, inclusive e especialmente no âmbito social. As transformações mundiais, como o incremento do comércio digital, a escassez de alimentos em diversos países, o problema do direito à água, e a proliferação de acordos comerciais multilaterais, fora do campo de interferência e atuação da OMC, são importantes elementos trazidos à discussão pelos que apontam, inclusive, para um fim da OMC. Aliado ainda a estes elementos surge para emoldurar este quadro de crise o pensamento de desglobalização, infundindo um ataque contra a globalização e apontando a OMC como responsável também pelos problemas sociais dos países em desenvolvimento. Some-se ainda a política que vem sendo adotada pelo presidente norte americano Donald Trump que tem imposto medidas protecionistas ao mercado interno, inclusive aplicando sobretaxas a produtos estrangeiros. Assim, o presente artigo analisa as críticas que são feitas à OMC, não sem fazer antes uma contextualização histórica do seu surgimento e da sua missão, para, empós, demonstrar que aquelas (as críticas), em que pese terem fundamentos que as justificam, não eliminam a importância da OMC na regulação do comércio internacional, tendo ainda uma relevante importância para o próprio desenvolvimento e inclusão social, mormente nos países em desenvolvimento.
Abstract: Much has been debated regarding the international trade on the role of the World Trade Organization (WTO). Discussions have been in the face of a number of factors contributing to weakening the importance of the WTO as an institution capable of regulating (and liberalizing) trade between countries, providing opportunities for developed countries and better prospects for developing countries, including in the social sphere. Global transformations, such as the increase in digital commerce, the scarcity of food in many countries, the problem of the right to water, and the proliferation of multilateral trade agreements, outside the field of interference and action by the WTO, are important elements brought to the discussion which even point to an end to the WTO. In addition to these elements, the idea of de-globalization is framed in this crisis, infusing an attack against globalization and pointing to the WTO as also responsible for the social problems of developing countries. Add to that the policy that has been adopted by US President Donald Trump, who has imposed protectionist measures on the domestic market, including by applying surcharges to foreign products. Thus, the present article analyzes the criticisms that are made to the mission of WTO, in order to demonstrate that those (critics), despite having grounds that justify them, do not eliminate the importance of the Organization in the regulation of international trade, and it is also important for development and social inclusion, especially in developing countries.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55644
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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