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Title in Portuguese: O UBER E A REINVENÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: OS NOVOS HORIZONTES DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Title: UBER Y LA REINVENCIÓN DEL DERECHO ADMINISTRATIVO: LOS NUEVOS HORIZONTES DE LA REGULACIÓN DE LAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Author: Caminha, Uinie
Magalhães, João Marcelo Rego
Keywords: Economia compartilhada
Regulação
UBER
Issue Date: 2019
Publisher: Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Abstract in Portuguese: Desde que o Estado mudou sua feição de garantidor passivo das liberdades para provedor de utilidade e serviços, uma série de atividades de natureza econômica que antes gravitavam no espaço da iniciativa privada passou a ser entendida, em alguma medida, como de competência do poder público. Ainda que não prestasse de forma exclusiva aos particulares, o poder estatal passou a considerar que aquelas utilidades e serviços com conteúdo econômico deveriam ser ao menos regulados e fiscalizados por estruturas criadas para tal fim. Surge, assim, um imenso arsenal de mecanismos de permissão, controle, verificação e normatização de atividades com potencial econômico. O presente artigo visa discorrer sobre como o tradicional sistema de regulação dos serviços de táxis foi abruptamente desconstruído pelo “conceito” UBER, impondo uma inafastável redefinição do Estado em seu papel de permitir, regular e fiscalizar atividades com potencial econômico que estejam no âmbito da nova economia compartilhada.
Abstract: Ever since the state changed its role as the passive guarantor of freedoms to a provider of utility and services, a series of activities of economic nature that once were in charge of private enterprises began to be understood, to some extent, as competence of the State. Even if not the sole provider of the service, state power came to believe that those utilities and services with economic content should at least be regulated and supervised by structures created for that purpose. An immense arsenal of mechanisms of permission, control, verification and normalization of activities with economic potential. The present article aims to discuss how the traditional system of regulating taxi services has been abruptly deconstructed by the UBER concept, imposing an unshakeable redefinition of the State in its role of allowing, regulating and supervising activities with economic potential that are within the scope of the new shared economy.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55284
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1981-3694
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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