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Title in Portuguese: O papel do Banco Central do Brasil no fortalecimento da cidadania financeira
Title: The role of the Central Bank of Brasil in strengthening financial citizenship
Author: Gomes, Eduardo Martins de Mendonça
Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direito bancário
Cidadania financeira
Desbancarizados
Desenvolvimento social
Issue Date: Jan-2017
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: GOMES, Eduardo Martins de Mendonça; MARQUES JUNIOR, William Paiva. O papel do Banco Central do Brasil no fortalecimento da cidadania financeira. Revista da Faculdade de Direito Fortaleza, v.38, n.1, p. 81-96, jan./jun., 2017.
Abstract in Portuguese: O acesso a serviços financeiros sempre foi um problema até mesmo em países desenvolvidos. No Brasil os maiores desafios ao acesso a serviços financeiro resultam de uma política do Governo federal via Banco Central do Brasil implementada a partir de 1964/65, que instituiu alguns mecanismos que visavam “concentrar e estabilizar” o sistema bancário. Tais medidas foram ratificadas no início da década de 1970, quando da criação da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresa (Cofie), contudo essa política de concentração de bancos não foi capaz de criar mecanismo para o acesso dos indivíduos à esses serviços financeiros e nem de estimular a concorrência criando entraves ao que se denominou de “Cidadania Financeira”. O presente estudo analisa o papel do Banco Central do Brasil, autarquia responsável pelo Sistema Financeiro Nacional, na promoção da Cidadania Financeira consubstanciado no dever de garantir à todos os cidadãos o exercício de direitos e deveres que o permitam gerenciar bem seus recursos financeiros, tendo como meios para o exercício desses direitos e deveres a inclusão financeira, a educação financeira, a proteção do consumidor de serviços financeiros e a sua efetiva participação nos canais de diálogo sobre o sistema financeiro. Conclui-se que o Banco Central do Brasil vem exercendo relevante papel na implementação da “Cidadania Financeira” dentro de suas atribuições de regulador do Sistema Financeiro Nacional exigindo dessas instituições informações precisas e acessíveis aos consumidores, fomentando um ambiente de promoção do desenvolvimento social por intermédio do acesso ao microcrédito, bem como, criando arranjos institucionais que permitem a entrada de novas modalidades de instituições financeiras em um mercado dominado por apenas alguns poucos grandes conglomerados de bancos. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
Abstract: Access to financial services has always been a problem even in developed countries. In Brazil, the biggest challenges to accessing financial services are the result of a federal government policy implemented through the Central Bank of Brazil from 1964/65, which established some mechanisms that aimed at "concentrating and stabilizing" the banking system. Such measures were ratified in the early 1970s, when the merger and merger commission (Cofie) was created, but this policy of bank concentration was not able to create a mechanism for individuals to access these financial services and to stimulate competition by creating obstacles to what has been termed "Financial Citizenship". The present study analyzed the role of the Central Bank of Brazil, an entity responsible for the National Financial System, in the promotion of Financial Citizenship, based on the duty to guarantee to all citizens the exercise of rights and duties that allow it to manage its financial resources well. Means for the exercise of these rights and duties financial inclusion, financial education, consumer protection of financial services and their effective participation in the channels of dialogue on the financial system. It was concluded that the Central Bank of Brazil has been playing a relevant role in the implementation of the "Financial Citizenship" within its role of regulator of the National Financial System, demanding from these institutions accurate and accessible information to consumers, fostering an environment for promoting social development through access to microcredit as well as creating institutional arrangements that allow the entry of new modalities of financial institutions into a market dominated by only a few large conglomerates of banks. The research is pure and qualitative, with descriptive and exploratory purpose.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53004
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 2317-2940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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