Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49358
Title in Portuguese: A cassação de aposentadoria do servidor público federal e seu impacto no FUNPRESP
Author: Carvalho, Rômulo Braga de
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Previdência do Servidor Público
Cassação de aposentadoria
FUNPRESP
ADI 4882
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Issue Date: 2019
Citation: CARVALHO, Rômulo Braga de. A cassação de aposentadoria do servidor público federal e seu impacto no FUNPRESP. 2019. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Abstract in Portuguese: Este trabalho traz uma análise da penalidade de cassação de aposentadoria no contexto de um novo regime previdenciário. Como metodologia adotou-se uma forma marcantemente expositiva, pautada em pesquisa de cunho bibliográfico e jurisprudencial. Inicialmente, apresenta-se um breve histórico da aposentadoria do servidor público no ordenamento jurídico pátrio. Na sequência, mostra-se a entidade fechada de previdência complementar (FUNPRESP), ao mesmo tempo em que se discute a constitucionalidade da cassação de aposentadoria do servidor público federal. Neste ponto, instaura-se uma reflexão quanto à legitimidade constitucional da sanção jurídico-administrativa com o estudo dos seguintes pontos: relação jurídica entre o Estado e o inativo; responsabilização do servidor; dignidade da pessoa humana; enriquecimento ilícito da Administração Pública; ato jurídico perfeito; direito adquirido; e segurança jurídica. Ademais, menciona-se o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, bem como os detalhes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.882), no Supremo Tribunal Federal (STF), por força da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), de quem se espera uma decisão definitiva da controvérsia constitucional. Conclui-se manifestando forte expectativa de que o STF, ao julgar a ADI 4882, module os efeitos de sua decisão, contemplando a primazia desta nova realidade previdenciária do servidor público federal e entendendo como inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria para servidores submetidos aos FUNPRESP.
Abstract: This paper aims to analyze the penalty of retirement revocation in the context of a new social security regime. Initially, a brief history of the retirement of the civil servant in the homeland legal system is presented. In the following, we present the closed entity of complementary social security - Funpresp, while discussing the constitutionality of the retirement cassation of the federal public servant. At this point, a reflection is instituted regarding the constitutional legitimacy of the legal-administrative sanction, with the study of the following points: legal relationship between the State and the inactive, civil servant liability, human dignity, illicit enrichment of the Public Administration, act perfect legal protection, acquired law and legal certainty. In addition, the Supreme Court's jurisprudential understanding of the issue is mentioned, as well as the details of the Direct Action for Unconstitutionality (ADI 4,882), where a definitive ruling on the constitutional controversy is expected. Concludes by expressing strong expectation that the Supreme Court, in judging ADI 4882, modulates the effects of its decision, contemplating the primacy of this new social security reality of the federal public servant, and understands unconstitutional the penalty of retirement cassation for servants submitted to FUNPRESP. It is noteworthy that, as a methodology, it adopts a markedly expository form, based on research of bibliographic and jurisprudential nature.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49358
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2019_tcc_rbcarvalho.pdf1,27 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.