Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49333
Title in Portuguese: Os requisitos do tema 106 do Superior Tribunal de Justiça em face dos princípios do Sistema Único de Saúde
Author: Villa Real, Georgia Cavalcante
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Direito à Saúde
Tema 106 do STJ
Judicialização da Saúde
Issue Date: 2019
Citation: VILLA REAL, Georgia Cavalcante. Os requisitos do tema 106 do Superior Tribunal de Justiça em face dos princípios do Sistema Único de Saúde. 2019. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Abstract in Portuguese: O presente trabalho analisa a problemática da atual situação da judicialização da saúde, dando ênfase no paralelo entre a existência de requisitos para a concessão de medicamentos não presentes nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde e os princípios da Universalidade e Integralidade. Para isso, é apresentado um estudo acerca do Direito à Saúde, direito fundamental apoiado principalmente no artigo 196 da Constituição Federal, seguido de uma breve análise histórica da judicialização da saúde nos tribunais superiores brasileiros após a Constituição de 88, utilizando-se casos com repercussão geral ou de grande relevância para o cenário da saúde pública da época. Com a determinada análise histórica, chega-se ao Recurso Especial nº 1.657.156-RJ (2017/0025629-7), que após seu julgamento ficou conhecido como Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente de requisitos para a concessão de medicamentos não incluídos em listas do SUS. Assim, é examinado os três requisitos (laudo médico, hipossuficiência e inscrição do fármaco na ANVISA) e o possível embate entre esses requisitos com alguns dos princípios basilares do SUS. No que se refere à metodologia, realizou-se uma pesquisa do tipo bibliográfica, com a coleta de dados e informações presentes em livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrado, teses de doutorado e sites oficiais como o do Ministério da Saúde, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Abstract: This paper analyzes the problem of health’s current judicialization situation, emphasizing the parallel between the existence of requirements for the granting of medicines not present in the Sistema Único de Saúde's official lists and the principles of Universality and Integrality. Therefore, a study on the Right to Health is presented, a fundamental right based mainly on article 196 of the Brazilian's Constitution, followed by a brief historical analysis of health's judicialization in the Brazilian higher courts after the 88's Constitution, using repercussions cases of great relevance to the public health scenario at the time. With this particular historical analysis, we reach Recurso Especial nº 1,657,156-RJ (2017 / 0025629-7), which after its judgment became known as Superior Tribunal de Justiça's Theme 6, which specifically addresses requirements for the granting of drugs not included in SUS's lists. Thus, the three requirements are examined (medical report, hyposufficiency and drug registration in ANVISA) and the possible clash between these requirements with some of the basic principles of SUS. Regarding the methodology, bibliographic research was executed with the collection of data and information presents in books, scientific articles, graduation papers, master's dissertations, doctoral theses and official websites such as the Ministério da Saúde, the Superior Tribunal de Justiça and the Supremo Tribunal Federal.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49333
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2019_tcc_gcvillareal.pdf626,25 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.