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Title in Portuguese: Uma análise crítica acerca do dever de proteção às crianças refugiadas venezuelanas pela República Federativa do Brasil
Author: Alexandre, Ingrid Maria Cavalcante
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Crianças
Migração
Refugiados
Direitos Humanos
Issue Date: 2019
Citation: ALEXANDRE, Ingrid Maria Cavalcante. Uma análise crítica acerca do dever de proteção às crianças refugiadas venezuelanas pela República Federativa do Brasil. 2019. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Abstract in Portuguese: O atual cenário de migração venezuelana é pauta recorrente em diversos jornais nacionais e internacionais. O Brasil se tornou um dos países que recebe um constante fluxo de migrantes provenientes dessa região em busca de melhor qualidade de vida. Diante dessa realidade, muitas crianças também cruzam a fronteira, em alguns casos, desacompanhadas e em situação de extrema vulnerabilidade. Dessa forma, é relevante entender qual o papel da República Federativa do Brasil na proteção de crianças refugiadas venezuelanas. Portanto, o principal objetivo desse trabalho é a compreensão do papel estatal na proteção de crianças migrantes venezuelanas. O método utilizado é a pesquisa qualitativa por meio da consulta à doutrinas, sítios eletrônicos, legislação etc. O primeiro ponto a ser abordado é a evolução do conceito de refugiado, citando a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protoloco de 1967. Depois, busca-se entender, resumidamente, a crise que desencadeou o fluxo migratório e aborda-se alguns dados específicos (falta de documentos, acesso à escola, entre outros). Posteriormente, trata-se de especificar alguns compromissos legislativos adotados pelo nosso país com a finalidade de entender os direitos das crianças refugiadas, em consequência, o que o Estado brasileiro deve promover para esses indivíduos em desenvolvimento. Após, cita-se a Constituição Federal e as leis ordinárias que abordam sobre o tratamento que o ordenamento jurídico confere aos refugiados que vivem em nosso território. Também é citado os tratados internacionais que, diante da situação de refúgio das crianças, possuem bastante importância na garantia de direitos, por exemplo, o Pacto de San José da Costa Rica e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Ademais, apresenta-se algumas possíveis ações para a promoção dos direitos na prática, como soluções propostas pelo próprio Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.
Abstract: The current scenario of Venezuelan migration is recurrent in several national and international newspapers. Brazil has become one of the countries that receives a constant flow of migrants from this region in search of the best quality of life. Given this reality, many children also cross the border, in some cases, unaccompanied and in situations of extreme vulnerability. Thus, it is relevant to understand the role of the Federative Republic of Brazil in the protection of Venezuelan refugee children. Therefore, the main objective of this paper is to understand the state role of protection of venezuelan migrant children. The method used is a qualitative research through consultation of doctrines, electronic devices, legislation etc. The first point to be addressed is the evolution of the concept of refuge, citing the 1951 Refugee Convention and the 1967 Protocol. Then seek to understand, briefly, a crisis that triggers migratory flow and addresses some data (lack of documents, access to school, among others). Subsequently, it is about specifying some legislative commitments adopted by our country with the understanding of the rights of refugee children, as a consequence, or what the Brazilian State should promote for these developing individuals. Then cite the Federal Constitution and the ordinary laws dealing with the treatment or legal order of refugees living in our territory. Also cited international treaties, given the refugee situation of children, they are very important in guaranteeing rights, for example, Pact of San José and the Convention on the Rights of the Child. In addition, some possible actions for the promotion of rights of practice are presented as solutions proposed by The UN Refugee Agency itself.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49299
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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