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Title in Portuguese: Direito à saúde: análise do acesso ao medicamento sob a ótica do princípio da universalidade
Author: Ferreira, Elson Braga
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Acesso ao medicamento
Constituição Federal
Direito à Saúde
SUS
Universalização em Saúde
Issue Date: 2019
Citation: FERREIRA, Elson Braga. Direito à saúde: análise do acesso ao medicamento sob a ótica do princípio da universalidade. 2019. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Abstract in Portuguese: O Direito à saúde encerra diversos segmentos a exigir do Estado a consecução do interesse coletivo nesse setor sensível, incluindo o acesso a medicamentos. Em uma leitura contemporânea, é possível observar, no campo normativo, uma maior proteção ao direito à saúde, atualmente considerado direito fundamental. No contexto jurídico moderno, a Constituição Federal de 1988 se apresenta como o passo inicial nas questões sanitárias. Além disso, dando maior concretude às disposições constitucionais, tem-se a Lei Orgânica da Saúde-Lei Federal 8.080/90-, que normatiza o setor saúde de forma a disciplinar a sua organização, a estabelecer princípios próprios desse direito, entre outras prescrições. Considerando que esses dispositivos legais são relativamente recentes, questiona-se sobre a efetiva possibilidade de atendimento ao princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde, levando-se em consideração aspectos sociais, econômicos e educacionais que possam influenciar no efetivo acesso aos bens de saúde, especificamente quanto aos medicamentos. Ademais, não sendo possível atender ao princípio da universalidade de forma absoluta, mas sim em uma máxima efetividade, urge a reflexão sobre quais parâmetros seriam legítimos para sopesar o alcance desse princípio com o fito de torná-lo um mandado de otimização, cumprindo o aspecto teleológico do direito à saúde, e contemplando o máximo de usuários efetivamente necessitados da atuação estatal. Destarte, por meio de pesquisa exploratória em levantamentos bibliográficos, foi possível observar iniquidades quanto ao acesso a medicamentos, além de constatar a evolução histórica do posicionamento do Judiciário em face de problemas que demandaram critérios jurídicos na construção do acesso à saúde.
Abstract: The Right to Health encompasses several segments requiring the State to achieve collective interest in this sensitive sector, including access to medicines. In a contemporary reading, it is possible to observe, in the normative field, a greater protection to the right to health, currently considered a fundamental right. In the modern legal context, the 1988 Federal Constitution is the initial step in health issues. In addition, giving greater concreteness to the constitutional provisions, there is the Organic Health Law-Federal Law 8.080/90-, which regulates the health sector in order to discipline its organization, to establish its own principles, among other prescriptions. Considering that these legal provisions are relatively recent, we question the effective possibility of complying with the principle of universality of the Unified Health System, taking in to account social, economic and educational aspects that may influence the effective access to health goods, specifically on medicines. Moreover, since it is not possible to comply with the principle of universality in an absolute way, but in a maximum effectiveness, it is urgent to reflection which parameters would be legitimate to weigh the scope of this principle in order to make it an optimization warrant, fulfilling the aspect teleological approach to the right to health, and covering the maximum number of users effectively in need of state action. Thus, through exploratory research in bibliographic surveys, it was possible to observe iniquities regarding access to medicines, in addition to verifying the historical evolution of the Judiciary's position in the face of problems that demanded legal criteria in the construction of access to health.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49280
metadata.dc.type: TCC
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