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Title in Portuguese: A importância da manutenção da autonomia integral da defensoria pública brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos
Author: Caldas, Mariana Urano de Carvalho
Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Defensoria pública
Sistema interamericano
Autonomia integral
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Ceará
Citation: CALDAS, Mariana Urano de Carvalho; CORREIA, Theresa Rachel Couto. A importância da manutenção da autonomia integral da defensoria pública brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos. Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Pesquisa e Pós-Graduação, 9).
Abstract in Portuguese: A autonomia integral conferida à Defensoria Pública brasileira, responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, é objeto da ADI 5296/DF. Utilizando-se de interpretação obsoleta, defende o seu polo ativo que a EC 74/2013 apresenta vício de iniciativa e ofende o princípio da separação de Poderes. Em observância ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente às Resoluções 2656/2011, 2712/2012 e 2821/2014 da Assembleia Geral da OEA, este trabalho objetiva investigar a importância do fortalecimento da Defensoria Pública para a garantia dos direitos humanos dos hipossuficientes, salientando-se o retrocesso social que pode representar o cerceamento da autonomia da instituição. Desenvolveu-se pesquisa documental e bibliográfica, de viés exploratório, analisando-se, a partir da compreensão do previsto em preceitos internacionais e na CRFB/88, a incompatibilidade da ADI 5296/DF com os engajamentos anteriores do Estado brasileiro. Estudando-se a doutrina voltada ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente as obras de Theresa Rachel Couto Correia, André de Carvalho Ramos, Paulo Henrique Gonçalves Portela e Flávia Piovesan, percebe-se que a assistência jurídica é um direito social de cunho imperativo. Isso posto, resta claro que o Poder Executivo, ao não contribuir para a sua devida prestação aos indivíduos mais carentes, dá ensejo à responsabilidade internacional do Estado. Frise-se que tais resultados corroboram com o atual posicionamento da AIDEF, que apresentou moção de apoio à EC 74/2013. Conclui-se pela essencialidade de uma Defensoria Pública integralmente autônoma para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito brasileiro e, de forma mais ampla, do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mostrando-se imperiosa a adoção de uma postura comprometida por parte do Poder Público para a concretização do acesso à justiça em seu sentido amplo.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/48838
metadata.dc.type: Resumo
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