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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/46724| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Anistia e cumprimento das obrigações tributárias no Estado do Ceará |
| Autor(es): | Silva, Paulo Wirisson Melo e |
| Orientador: | Simonassi, Andrei Gomes |
| Palavras-chave: | Refinanciamentos Tributários;Arrecadação do ICMS;Avaliação de Ativos;Estado do Ceará |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | SILVA, Paulo Wirisson Melo e. Anistia e cumprimento das obrigações tributárias no Estado do Ceará. 2017. 38f. - Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2017. |
| Resumo: | Este trabalho investiga o valor da perda em valor financeiro e os impactos da concessão sistemática de Refinanciamento Tributário praticada pelo Estado do Ceará nos anos de 2009, 2013, 2014 e 2015. Para tanto, analisa dados que abrange o período de janeiro 2009 a abril de 2017 obtidos na SEFAZ-CE. Em especial, avalia-se se esta política ocasiona uma situação sintomática de não cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte. Utiliza-se, para tanto, da técnica de avaliação de ativos para avaliar a perda financeira advinda do não recebimento das obrigações tributárias e modelos econométricos para aferir o impacto das medidas de refinanciamento (REFIS) na arrecadação futura do ICMS. Analisando os resultados obtidos, observa-se que a realização de Refis em curtos períodos não estimulam o pagamento de Autos de Infração, impacto que só é significante 5 anos após a realização do primeiro Refis. Ademais, a divulgação de realização do Refis impacta negativamente a arrecadação e acúmulo de dívida. Na análise financeira fica constatado que mesmo os valores recebidos no Refis ocasionam em perda financeira de 38,6% após 5 anos. |
| Abstract: | This paper investigates the value of the loss in financial value and the impacts of the systematic Tax Refinancing concession practiced by the State of Ceará in the years 2009, 2013, 2014 and 2015. In particular, it is assessed if this policy causes a symptomatic situation of not compliance with tax obligations by the taxpayer. For this purpose, the asset valuation technique is used to evaluate the financial loss resulting from the non-receipt of tax obligations and econometric models to measure the impact of refinancing measures (REFIS) on future ICMS tax collection. Analyzing the obtained results, it is observed that the realization of Refis in short periods does not stimulate the payment of Infraction Taxes, an impact that is only significant 5 years after the realization of the first Refis. In addition, the disclosure of the performance of Refis negatively impacts the collection and accumulation of debt. In the financial analysis it is verified that even the amounts received in Refis cause financial loss of 38.6% after 5 years. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/46724 |
| Aparece nas coleções: | PEP - Dissertações defendidas na UFC |
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