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Title in Portuguese: A aposentadoria dos servidores públicos frente a iminente reforma previdenciária - alterações quanto aos requisitos de tempo de contribuição e idade
Author: Lemos, Francisco Wylliam Vitoriano
Advisor(s): Guimarães, Daniel Barboza
Keywords: Aposentadoria
Servidor Público
Reforma Previdenciária
Issue Date: 2019
Citation: LEMOS, Francisco Wylliam Vitoriano. A aposentadoria dos servidores públicos frente a iminente reforma previdenciária - alterações quanto aos requisitos de tempo de contribuição e idade. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A previdência social passou por distintas etapas, ao longo do tempo e atualmente, acoberta todas as classes trabalhadoras com vários tipos de benefícios destinados ao trabalhador contribuinte. Um desses benefícios é a aposentadoria destinada a servidor público, prevista no art. 40 da Constituição Federal, com alterações das Emendas Constitucionais. Esta pesquisa se justifica pela necessidade de verificar quais as alterações serão efetuadas nos requisitos necessários para a aposentadoria do servidor público, após aprovação da iminente reforma previdenciária. Dessa forma, o principal objetivo é conhecer os requisitos necessários para as aposentadorias concedidas aos servidores públicos bem como o regime previdenciário pelas quais são geridos; e para alcançar referido objetivo, a metodologia utilizada será uma revisão de literatura mediante explicações embasadas em trabalhos publicados sob a forma de livros ou revistas e na imprensa escrita, além de dados oficiais publicados na Internet, que abordem direta ou indiretamente o tema enfocado. Referida reforma vem sendo ventilada desde o governo passado e atualmente, verifica-se maior empenho dos governantes para que a mesma seja aprovada. Porém, devem ser observadas as especificidades relacionadas às condição de trabalho de cada categoria. O novo modelo impõe aos estados a criação de fundos para os servidores que terão os benefícios limitados ao teto do INSS. Pode-se concluir que a reforma previdenciária trará muitas mudanças para o servidor público, referentes a idade mínima, ao tempo de contribuição, a base de cálculo do valor do benefício. O trabalho será organizado em 4 seções, sendo que a primeira trará uma evolução histórica além de conceitos relacionados à seguridade social, a segunda seção apresenta o conceito de previdência social bem como suas características, além dos tipos de regimes previdenciários existentes e a forma de custeios dos mesmos, a terceira seção apreciará as prestações previdenciárias para os servidores públicos, demonstrando os requisitos necessários a cada uma delas e por fim, a quarta seção apresentará um comparativo acerca dos requisitos exigidos na atualidade e os que poderão ser alterados quando aprovada a reforma previdenciária da PEC 287 substituída pela PEC 06/2019, que ainda tramita no Congresso Nacional.
Abstract: Social security has gone through different stages over time and now covers all working classes with various types of benefits for the taxpayer. One of these benefits is the retirement destined to public servant, foreseen in art. 40 of the Federal Constitution, with amendments of the Constitutional Amendments. This research is justified by the need to verify what changes will be made to the requirements necessary for the retirement of the public servant, after approval of the impending social security reform. Thus, the main objective is to know the requirements necessary for the pensions granted to public servants as well as the social security regime for which they are managed; and in order to reach this objective, the methodology used will be a review of the literature through explanations based on published works in the form of books or magazines and in the written press, besides official data published on the Internet, that directly or indirectly approach the focused theme. The aforementioned reform has been ventilated since the last government and nowadays, there is a greater commitment of the governors so that it is approved. However, the specificities related to the working conditions of each category must be observed. The new model imposes on the states the creation of funds for the servers that will have the benefits limited to the ceiling of the INSS. It can be concluded that the social security reform will bring many changes for the public servant, regarding minimum age, contribution time, the basis of calculation of the value of the benefit. The work will be organized in four sections, the first one will bring a historical evolution beyond concepts related to social security, the second section presents the concept of social security as well as its characteristics, in addition to the types of existing social security schemes and the form of cost of these, the third section will assess the social security benefits for public servants, demonstrating the necessary requirements for each one of them and, finally, the fourth section will present a comparison about the requirements currently demanded and those that could be changed when the pension reform was approved of PEC 287 replaced by PEC 06/2019, which is still being processed in the National Congress.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/45035
metadata.dc.type: TCC
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