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Title in Portuguese: Análise do caso do navio Aquarius e os desafios à aplicação do princípio do non-refoulement frente às dificuldades impostas pela governança internacional conflitiva
Author: Guimarães, Gabriel Braga
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Migrantes pelo mar
Securitização dos movimentos migratórios
Direitos Migratórios
Direito internacional dos refugiados.
Governança migratória conflitiva
Issue Date: 2019
Citation: GUIMARÃES, Gabriel Braga. Análise do caso do navio Aquarius e os desafios à aplicação do princípio do non-refoulement frente às dificuldades impostas pela governança internacional conflitiva. 2019. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Portuguese: A humanidade está vivenciando uma grande crise migratória e uma das regiões mais afetadas é o continente europeu. A rota do Mediterrâneo central, que cobre a maior parte da costa italiana, consagrou-se como uma das principais vias de entrada de migrantes - incluídos os refugiados. Diante da vulnerabilidade das fronteiras marítimas, tem sido empregada uma série de medidas de segurança relacionadas aos fluxos migratórios, tendo como objetivo principal ampliar a segurança das fronteiras externas dos países, por meio de ações de controle e contenção de tais fluxos, porém, vem se percebendo que tais ações estão a debilitar a tutela dos direitos dos migrantes pelo mar. Como exemplo paradigmático dessa problemática, há o caso da embarcação Aquarius, que realizava resgate humanitário no Mar Mediterrâneo e, no dia 10 de junho de 2018, teve a sua entrada negada nos portos da costa italiana e, em razão disso, teve que redirecionar drasticamente os seus planos para que pudesse desembarcar com segurança em terra firme. Nesse contexto, questiona-se se a recusa arbitrária ao acolhimento de um grupo de pessoas, sem analisar especificamente o status de cada uma, configura-se em desencontro com as normas internacionais, especialmente o princípio do Non-refoulement, ou se é justificável sob o argumento da defesa da soberania nacional. O objetivo geral da pesquisa se concretiza na análise do caso navio Aquarius, sob a ótica do princípio do Non-refoulement, estudando-se como o fenômeno que gerou o caso do navio ocorreu na perspectiva de desenvolvimento das políticas migratórias europeias, quais são as possíveis consequências do ocorrido na perspectiva das normas de Direito Internacional, bem como, de que maneira tais efeitos seriam aplicados na perspectiva das dificuldades impostas pela governança internacional conflitiva. Visto que até o momento a problemática ainda não recebeu o tratamento internacional apropriado, verifica-se a urgência da pesquisa proposta, a fim de possibilitar a reformulação das políticas migratórias em nível internacional. No tocante ao método de investigação adotado, a pesquisa é desenvolvida a partir do método indutivo, sendo realizada uma análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O desenvolvimento deste trabalho divide-se em três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se uma síntese do contexto migratório europeu e explana-se o papel da Itália na crise migratória. No segundo capítulo, faz-se um estudo, sob a ótica do princípio do Nonrefoulement, das circunstâncias que envolveram o caso do navio Aquarius. Outrossim, realiza-se uma análise da perspectiva de defesa da soberania nacional no contexto da crise migratória frente a necessidade de respeito às normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. No terceiro capítulo, faz-se uma análise jurisprudencial de caso semelhante ao do Aquarius, bem como, analisa-se o papel da governança internacional conflitiva na crise migratória. Conclui-se a pesquisa por meio de um apanhado de todo os argumentos apresentados, indicando possíveis soluções para a problemática apresentada, dentre as quais, ressalta-se, principalmente, a adoção de medidas de Soft law, a interpretação sistemática das normas de Direito Internacional, além do incentivo ao Compliance dos Estados às normas já em vigor.
Abstract: Humanity is experiencing a major migratory crisis and one of the most affected regions is the European continent. The central Mediterranean route, which covers most of the Italian coastline, has become one of the main entry routes for migrants - including refugees. Faced with the vulnerability of the maritime borders, a series of security measures related to migratory flows have been adopted, with the main objective of increasing the security of the external borders of the countries, by means of control actions and containment of such flows, however, it has been realized that such actions are weakening the protection of the rights of migrants by the sea. One example of this problem is the case of the vessel Aquarius, which carried out humanitarian rescue in the Mediterranean Sea and on June 10, 2018 was denied entry in the ports of the Italian coast and, as a result, had to drastically redirect their plans so that they could safely land on land. In this context, it is questioned whether the arbitrary refusal to welcome a group of people, without specifically analyzing the status of each person, is in disregard of international norms, especially the principle of Non-refoulement, or whether it is justifiable under the argument of the defense of sovereignty. The general objective of the research is the analysis of the Aquarius ship case, from the point of view of the principle of Non-refoulement, studying how the phenomenon that generated the ship case occurred in the perspective of the development of European migration policies, as well as, which are possible consequences of the event from the perspective of the norms of International Law and how these effects would be applied in view of the difficulties imposed by conflicting international governance. Since the problem has not yet received the appropriate international treatment, the urgency of the proposed research is clear in order to make it possible to reformulate migration policies at the international level. Regarding the method of investigation adopted, the research is developed from the inductive method, being carried out a bibliographical, documentary and jurisprudential analysis. The development of this research is divided into three chapters. In the first chapter, a summary of the European migratory context is made and the role of Italy in the migratory crisis is explained. In the second chapter, from the point of view of the principle of Non-refoulement a study of the circumstances that involved the case of the ship Aquarius is made. In addition, a brief analysis of the perspective of defense of national sovereignty in the context of the migratory crisis is made, in view of the need to respect the norms of International Human Rights Law. In the third chapter, a case-law analysis of a case similar to that of Aquarius is carried out, as well as, the role of conflictive international governance in the migratory crisis is analyzed. The research is completed by means of a survey of all the arguments presented, indicating possible solutions to the problem presented, among which, it is mainly emphasized the adoption of soft law measures, the systematic interpretation of the norms of International Law, as well as encouraging States to comply with the standards already in force. Keywords: Migrants by the sea. Securitization of migratory movements. Migratory Rights. International refugee rights. Conflictive migration governance. Vessel Aquarius.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44369
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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