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Tipo: TCC
Título: Aspectos gerais da lei 13.769/2018 que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
Autor(es): Lima, Denis Rodrigues da Cruz
Orientador: Maia, Daniel
Palavras-chave: Prisão Domiciliar;Mulher Gestante;Responsável por Criança
Data do documento: 2019
Citação: LIMA, Denis Rodrigues da Cruz. Aspectos gerais da lei 13.769/2018 que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. 2019. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo mostrar, de forma não esgotada, os principais pontos da recente alteração na legislação processual penal brasileira, realizada por meio da lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como a evolução do instituto em comento, assim como apontar de forma críticas os principais pontos positivos e negativos inseridos pela nova legislação. Apesar do tema do referido trabalho se pautar na recente alteração provocada pela nova lei de prisão domiciliar, para que isso seja possível faz-se necessário fazer um apanhado geral do tema prisões, passando pela evolução do instituto da prisão domiciliar até chegar ao ponto chave que é a Lei 13.769/2018, pois sem isso não haveria suporte de informações necessário à compreensão da medida em comento.
Abstract: The purpose of this paper is to show the main points of the recent change in Brazilian criminal procedural law, through Law No. 13,769, dated December 19, 2018, which establishes the replacement of pretrial detention by house arrest pregnant woman or mother or responsible for children or people with disabilities, as well as the evolution of the institute in question, as well as to critically point out the main positive and negative points inserted by the new legislation. Although the theme of this work is based on the recent change brought about by the new law of house arrest, in order to make this possible it is necessary to make a general overview of prisons, going through the evolution of the institute of house arrest until reaching the key point that is Law 13.769/2018, because without this there would be no support of information necessary to understand the measure in question.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44364
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