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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O acesso de indivíduos aos tribunais do Mercosul: preenchendo as lacunas via opiniões consultivas
Título em inglês: access of individuals to Mercosur tribunals: filling the gap via advisory opinions
Autor(es): Almeida, Paula Wojcikiewicz
Palavras-chave: Mercosul;Solução de controvérsias;Tribunal Permanente de Revisão;indivíduos;opiniões consultivas
Data do documento: Jul-2018
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. O acesso de indivíduos aos tribunais do Mercosul: preenchendo as lacunas via opiniões consultivas. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 585-597
Resumo: O sistema de solução de controvérsias do Mercosul possui várias limitações que estão vinculadas ao seu aspecto transitório e incluem, em particular, o acesso limitado de indivíduos que só podem apresentar suas demandas por meio da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado em questão. A aplicação do mecanismo de opiniões consultivas constitui uma alternativa possível para superar a falta de acesso dos indivíduos e da sociedade civil aos Tribunais do Mercosul. O referido mecanismo permite que os tribunais nacionais questionem o Tribunal Permanente de Revisão exclusivamente no que diz respeito à interpretação do direito do Mercosul. O mecanismo garante, portanto, um acesso indireto de indivíduos aos Tribunais do Mercosul. No entanto, ainda há um número muito baixo de opiniões consultivas solicitadas ao TPR que se deve, entre outros fatores, à falta de conhecimento da legislação do Mercosul e de seus mecanismos por parte de advogados e juízes nacionais. Este desafio é combinado com uma limitação normativa, ou seja, o duplo caráter não vinculativo das opiniões consultivas, contribuindo assim para a incerteza jurídica. Algumas alternativas foram previstas, em particular a partir da criação de um tribunal permanente para o Mercosul.
Abstract: The Mercosur dispute settlement system possesses several limitations, which are linked to its transitory aspect and include, in particular, the limited access of individuals who are only able to present their demands via the National Section of the Common Market Group of the member state in question. The application of the advisory opinions’ mechanism embodies a possible alternative in order to overcome the lack of access of individuals and civil society to Mercosur Tribunals. The referred mechanism enables national courts to question the Permanent Review Court exclusively with regards to the interpretation of Mercosur law. Therefore, it guarantees an indirect access of individuals to Mercosur Tribunals. However, there is still a very low number of advisory opinions solicited to the PRC, which are due, among other factors, to the lack of knowledge of Mercosur law and its mechanisms by lawyers and national judges. This challenged is combined with a normative limitation, i.e., the double non-binding character of the advisory opinions, thereby contributing to legal uncertainty. Some alternatives have been envisaged, notably with the creation of a permanent court for Mercosur.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43948
ISSN: 1807-3840
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