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Title in Portuguese: Análise da unanimidade em julgamentos de segunda instância no âmbito do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará (CONAT/CE)
Author: Bandeira, Juliana Sampaio Cavalcante
Advisor(s): Trompieri Neto, Nicolino
Keywords: CONAT
Modelos de resposta qualitativa
Logit
Issue Date: 2019
Citation: BANDEIRA, Juliana Sampaio Cavalcante. Análise da unanimidade em julgamentos de segunda instância no âmbito do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará (CONAT/CE). 2019. 38f. - Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2019.
Abstract in Portuguese: Este trabalho teve como objetivo analisar a unanimidade nas decisões de 2ª instância no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. A importância do tema se dá na medida em que a uniformidade entre as opiniões individuais de cada julgador serve para alinhar o posicionamento jurídico, refletindo uma maior certeza acerca da liquidez do crédito tributário que se discute, num reconhecimento sobre a existência da ilicitude cometida. Assim, foi estimado um modelo de resposta qualitativa Logit. Esperou-se conhecer os fatores que conduzem a essa unanimidade, e a contribuição de cada um deles na construção de decisões uniformes no âmbito do julgamento de 2ª instância do tribunal administrativo fiscal cearense. Identificou-se a importância do voto favorável do relator na formação de um julgamento unânime na decisão colegiada deste contencioso administrativo.
Abstract: The objective of this paper was to analyze the unanimity in the decisions of the second instance judgments in the Ceará’s Administrative Council Tax Councils. The importance of the theme is given insofar as the uniformity between the individual opinions of each judge serves to align the legal position, reflecting a greater certainty about the liquidity of the tax credit that is discussed, in recognition of the existence of the wrongfulness committed. So, a qualitative Logit response model was estimated. It was expected to know the factors that lead to the judge’s favorable vote to this unanimity, and the contribution of each one of them in the construction of uniform decisions within the scope of the second instance judgment of the administrative court of Ceará. It was identified the importance of the rapporteur's favorable vote in the formation of a unanimous decision in the collegial decision of this administrative litigation.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43418
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:CAEN - Dissertações defendidas na UFC

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