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Title in Portuguese: Análise da imparcialidade nas decisões colegiadas do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará 2012 a 2016
Author: Bandeira, Cássio Rodrigo Vasconcelos
Advisor(s): Trompieri Neto, Nicolino
Keywords: CONAT
Modelos de resposta qualitativa
Logit
Issue Date: 2019
Citation: BANDEIRA, Cássio Rodrigo Vasconcelos. Análise da imparcialidade nas decisões colegiadas do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará 2012 a 2016. 2019. 37f. - Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2019.
Abstract in Portuguese: Este trabalho teve como objetivo analisar os votos dos julgadores classistas e fazendários na 2ª instância no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. A importância do tema se dá na medida em que a imparcialidade e a independência devem imperar no juízo dos conselheiros. Assim, os conselheiros devem abstrair se representam as entidades civis ou a instituição fazendária, e construir seu julgamento único e exclusivamente baseado na correta aplicação da lei. Assim, foi estimado um modelo de resposta qualitativa Logit. Esperou-se conhecer os fatores que conduzem ao voto favorável do julgador, e a contribuição de cada um deles na concepção de julgamentos individuais que mantenham ao menos metade do valor originariamente lançado na autuação. Evidenciou-se a importância do voto do favorável do relator na probabilidade de votos favoráveis dos outros julgadores.
Abstract: The objective of this paper was to analyze the votes of the judges classists and state officials of the second instance judgments in the Ceará’s Administrative Council Tax Councils. The importance of the theme s to the extent that impartiality and independence should prevail in the counselors' judgment. Thus, counselors must abstract whether they represent civil entities or the taxing institution, and construct their judgment solely and exclusively based on correct law enforcement. So, a qualitative Logit response model was estimated. It was expected to know the factors that lead to this favorable vote of the judge and the contribution of each of them in the conception of individual judgments that maintain at least half of the value originally launched in the assessment. The importance of the rapporteur's favorable vote on the probability of favorable votes of the other judges was evidenced.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43417
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:CAEN - Dissertações defendidas na UFC

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