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dc.contributor.advisorLima, Francisco Gérson Marques de-
dc.contributor.authorFernandes, Marilia Costa Barbosa-
dc.date.accessioned2019-05-23T15:24:30Z-
dc.date.available2019-05-23T15:24:30Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationFERNANDES, Marilia Costa Barbosa. O acesso à justiça do trabalhador diante das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista a partir de 2017. 2019. 142 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41954-
dc.description.abstractThe main purpose of this paper is to demonstrate how the changes brought about by the Labor Reform, from Law no. 13.467/2017, affected the right of access to justice of the Brazilian worker. This law sought to make a normative paradigm change in the labor process, mitigating many procedural prerogatives granted to the worker and giving a certain procedural favor to the employer. Faced with this problem, an investigation was made based on indirect bibliographical research, with an exploratory and deductive type. The thematic approach was carried out in three chapters. In the first, the legal content of the right of access to justice was highlighted as a humanitarian and fundamental right. In the second chapter, the changes brought about by the Labor Reform that most impacted the guarantees of workers' access to justice were analyzed. The final chapter addresses some interpretative premises of the reformist norms, which can be used to preserve the worker's access to justice in the face of concrete cases. In view of the research carried out, it was shown that the obstacles created by the Labor Reform to the access to labor justice can be minimized through a normative interpretation that advocates maximum effectiveness of fundamental rights, international human rights instruments and the principle of protection to the worker.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectProcesso do trabalhopt_BR
dc.titleO acesso à justiça do trabalhador diante das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista a partir de 2017pt_BR
dc.typeDissertationpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho tem por escopo principal demonstrar como as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, a partir da Lei n. 13.467/2017, afetaram o direito de acesso à justiça do trabalhador brasileiro. A referida lei buscou realizar uma mudança de paradigma normativo no processo do trabalho, mitigando muitas prerrogativas processuais concedidas ao obreiro e atribuindo um certo favorecimento processual ao empregador. Diante dessa problemática, foi feita uma investigação baseada em pesquisa indireta bibliográfica, com via exploratória e do tipo dedutiva. A abordagem da temática foi realizada em três capítulos. No primeiro, destacou-se o conteúdo jurídico do direito de acesso à justiça como direito humanitário e fundamental. No segundo capítulo, foram analisadas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista que mais impactaram nas garantias de acesso à justiça do trabalhador. O capítulo final aborda algumas premissas interpretativas das normas reformistas, que podem ser utilizadas na preservação do acesso à justiça do trabalhador diante de casos concretos. Em face da pesquisa efetuada, restou evidenciado que os obstáculos criados pela Reforma Trabalhista ao acesso à justiça do trabalhador podem ser minimizados através de uma interpretação normativa que preconize a máxima eficácia dos direitos fundamentais, os diplomas internacionais sobre direitos humanos e o princípio da proteção ao trabalhador.pt_BR
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