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Title in Portuguese: Ativismo Judicial no Supremo Tribunal Federal em face do crime de aborto
Author: Martins, Larissa Maria Guedes
Advisor(s): Magalhães Filho, Glauco Barreira
Keywords: Aborto
Ativismo Judicial
Direitos Fundamentais
Separação dos Poderes.
Issue Date: 2018
Citation: MARTINS, Larissa Maria Guedes. Ativismo Judicial no Supremo Tribunal Federal em face do crime de aborto. 2018. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: O presente trabalho intenta compreender o fenômeno do ativismo judicial no âmbito do crime de aborto, conforme o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, valendo-se do método dedutivo, analisar-se-á a bibliografia e jurisprudência pertinentes, perquirindo, preliminarmente, sobre a compreensão típica inicial sobre a conduta, revelada na dicotomia questão de saúde pública vs. questão moral. Demonstra a impossibilidade de se compreender o aborto sob o viés de políticas públicas, bem como a inegável correlação entre o aborto e a moral, consubstanciada na potencial ofensa ao princípio da não agressão. Analisa as principais teorias filosóficas que orientam o debate teórico em nosso país, buscando com isto clarificar onde se iniciaria a pessoalidade, e, portanto, a imoralidade de matar. Trata da relação entre Direito e Moral, explanando o tratamento jurídico da conduta em nosso ordenamento. Por fim, estabelecidas estas premissas, discute como o Supremo Tribunal Federal vêm enfrentando a questão e se a atuação deste pode ser compreendida como parte do fenômeno do ativismo judicial. Através da análise jurisprudencial pertinente, demonstra a inadmissibilidade da atividade da Suprema Corte como legislador positivo, pois que ofende o princípio da Separação dos Poderes, a segurança jurídica e a própria Democracia. Sugere mecanismo de repressão à tais ofensas, consubstanciado no Projeto de Lei 4.754/2016.
Abstract: The present research aims to understand the phenomenon of judicial activism in the scope of the crime of abortion, according to the legal order of the country. Therefore, using the deductive method, the pertinent bibliography and jurisprudence will be analyzed, preliminary investigating about the typical initial understanding about the conduct, revealed in the public health issue vs. moral issue. It demonstrates the impossibility of understanding abortion under the public policies bias, as well as the undeniable correlation between abortion and morality, consubstantiated in the potential offense to the principle of non-aggression. It analyzes the main philosophical theories that guide the theoretical debate in our country, in order to clarify where personality would begin, and therefore, the immorality of killing. It deals with the relationship between Law and Morals, explaining the legal treatment of conduct in our law. Finally, establishing these premises, discusses how the Supreme Court has been facing the question and whether the action of this can be understood as part of the phenomenon of judicial activism. Through the relevant jurisprudential analysis, it demonstrates the inadmissibility of the activity of the Supreme Court as a positive legislator, since it offends the principle of Separation of Powers, legal certainty and Democracy itself. It suggests a mechanism of repression to such offenses, embodied in the Bill 4.754/2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41273
metadata.dc.type: TCC
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