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Title in Portuguese: A política brasileira para refugiados a partir da convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados
Author: Calixto, Lara Rocha
Advisor(s): Pinho, Breno Aloísio Torres Duarte de
Keywords: Política brasileira para refugiados
Convenção de 1951
Estatuto dos refugiados
Lei nº 9.474/1997
Issue Date: 2018
Citation: Calixto, Lara Rocha. A política brasileira para refugiados a partir da convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. 2018. 53f. - Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Ceará, Centro de Ciências Agrárias, Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2018.
Abstract in Portuguese: Este estudo tem como objetivo analisar a Política Brasileira para Refugiados (PBR), estabelecida após a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, com ênfase nos seus aspectos normativos. Para isso, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, sobre os principais documentos que tratam sobre os refugiados. A Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, compõem a atual legislação internacional de refúgio. O Brasil incorporou a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 em seu ordenamento jurídico com a promulgação do Decreto 50.215, de 1961, e do Decreto 70.946, de 1972, respectivamente. No processo de redemocratização do Brasil, e com a conquista da Constituição de 1988, organismos nacionais e internacionais passaram a discutir a necessidade de uma lei específica para os refugiados. Nos anos 1990, aprofundaram as mudanças na política para refugiados no Brasil. Nesse contexto, é sancionada a Lei nº 9.474/1997 relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como é criado o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Mesmo com as crises econômicas e as crises humanitárias mundiais, após a sanção da Lei nº 9.474/1997, o Brasil buscou cooperar com os outros países, principalmente latino-americanos, assinando tratados e colaborando na construção de programas, tais como o Programa de Reassentamento. Por outro lado, há alguns desafios que precisam ser enfrentados dentro da PBR. Dentre eles, destaca-se o fortalecimento da integração local de refugiados, que é colocada na Lei nº 9.474/1997 como uma das soluções duradouras, juntamente com o reassentamento e a repatriação de refugiados.
Abstract: This study aims to analyze the Brazilian Policy on Refugees (BPR), established after the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees, with emphasis on its normative aspects. For this, the methodology used was the bibliographical and documentary research on the main documents that deal with the refugees. The 1951 Convention and the 1967 Protocol relating to the Status of Refugees make up the current international refugee legislation. Brazil incorporated the 1951 Convention and the 1967 Protocol into its legal system with the promulgation of Decree 50.215 of 1961 and Decree 70.946 of 1972 respectively. In the process of redemocratization in Brazil, and with the conquest of the Constitution of 1988, national and international bodies began to discuss the need for a specific law for refugees. In the 1990s, they deepened the changes in refugee policy in Brazil. In this context, Law No. 9.474/1997 on the Status of Refugees is sanctioned, as is the Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) [National Committee for Refugees]. Despite the economic crises and global humanitarian crises, after the enactment of Law No. 9.474/1997, Brazil sought to cooperate with other countries, mainly Latin American countries, signing treaties and collaborating in the construction of programs, such as the Resettlement Program. On the other hand, there are some challenges that need to be addressed within the PBR. Among them, the strengthening of local integration of refugees stands out, which is placed in Law No. 9.474/1997 as one of the lasting solutions, together with the resettlement and repatriation of refugees.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/39334
Appears in Collections:GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Monografias

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