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Title in Portuguese: Estado e terceiro setor em parceria: avaliação da lei 13.019/14
Title: State and third sector in partnership: evaluation of law 13.019/14
Author: Soares, Renner Araújo
Advisor(s): Cardoso, Gil Célio de Castro
Keywords: Avaliação de políticas públicas
Sociedade civil
Terceiro setor
Marco regulatório do terceiro setor
Lei 13.019/14
Issue Date: 2018
Citation: SOARES, Renner Araújo. Estado e terceiro setor em parceria: avaliação da lei 13.019/14. 2018. 171f. Dissertação (Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Portuguese: Esta pesquisa tem por objetivo avaliar o Marco legal do Terceiro Setor no Brasil: Lei 13.019/14, sob o ponto de vista do alcance dos fins pretendidos quando da concepção de sua Agenda no âmbito da Sociedade Civil. Entre os fins previstos na Lei, que serão analisados, estão: a Impessoalidade na contratação das Entidades, transparência nas parcerias, prestação de contas: expressão da eficiência do gasto público. A atuação conjunta do Estado e Sociedade Civil pode resultar avanços nas atividades de formular, executar e monitorar as Políticas Públicas, isto porque a Sociedade Civil é dotada de características que facilitam e aprimoram as Políticas, aproximando-as da população e as tornando-as mais eficazes tais como a capilaridade que permite que as Políticas Públicas se imiscuam no tecido social respeitando todas as suas peculiaridades e formulando Políticas específicas para grupos específicos.Pois, em última análise é ela (Sociedade Civil) a destinatária das Políticas. A pesquisa traz uma abordagem qualitativa e tem como procedimentos adotados: revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas. Travamos uma discussão sobre o contexto em que se operou o Marco Regulatório. A fala dos sujeitos envolvidos foi captada através de entrevistas abertas. O Grupo escolhido para a pesquisa é composto por representantes dos destinatários da Política: pela Administração Pública, falou Administrador Público, pela Sociedade Civil falaram Dirigente das Entidades, estas falas, aliadas aos outros instrumentos usados na pesquisa, permitiu perceber que a força de mobilização social em torno de uma questão pode colocar demandas na agenda do governo, que por sua vez podem ser transformadas em Políticas Públicas estatais. A lei 13.019/2014 é resultado deste processo.
Abstract: The purpose of this research is to evaluate the Legal Framework of the Third Sector in Brazil: Law 13,019 / 14, from the point of view of achieving the objectives intended when designing its Agenda within the scope of Civil Society. Among the purposes foreseen in the Law, which will be analyzed are: a) Impersonality in contracting Entities, transparency in partnerships, accountability: an expression of the efficiency of public spending. The joint action of the State and Civil Society can lead to advances in the formulation, execution and monitoring of public policies, since civil society has characteristics that facilitate and improve policies, bringing them closer to the population and making them more effective policies such as the capillarity that allows public policies to permeate the social fabric respecting all its peculiarities and formulating specific policies for specific groups. For it is ultimately (civil society) the target of the policies. The research brings a qualitative approach and has as procedures adopted: bibliographic review, documentary analysis and interviews. We had a discussion about the context in which the Regulatory Framework operated. The speech of the subjects involved was captured through open interviews. The Group chosen for the research is composed of representatives of the recipients of the Policy: by the Public Administration, spoke public administrator, by Civil society spoke leaders of the Entities, these lines allied to the other instruments used in the research allowed to conclude that the force of social mobilization around an issue (legal insecurity, criminalization of institutions) can put demands on the government's agenda, which in turn can be transformed into state public policies. Law 13,019 / 2014 is the result of this process.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/38508
metadata.dc.type: Dissertação
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