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Title in Portuguese: Direito à educação e a necessidade da avaliação institucional: uma análise à luz da Constituição Federal
Author: Ferreira, Kilvia Souza
Leite, Raimundo Hélio
Keywords: Avaliação Institucional
Politica educacional brasileira
Direito à educação
Constituição Federal
Issue Date: 2010
Publisher: V Congresso Internacional em Avaliação Educacional
Citation: FERREIRA, Kilvia Souza; LEITE, Raimundo Hélio. Direito à educação e a necessidade da avaliação institucional: uma análise à luz da Constituição Federal. In: CONGRESSO INTERNACIONAL EM AVALIAÇÃO EDUCACIONAL, 5., Fortaleza, 4-6 nov. 2010. Anais... Fortaleza: Imprece, 2010. p. 1859-1873.
Abstract in Portuguese: Este artigo investiga a temática da educação na Constituição federal, a sua classificação como direito fundamental de 2ª dimensão por fazer parte do rol dos direitos sociais que visam efetivar o princípio da igualdade, sendo protegido pelo fundamento da dignidade da pessoa humana. Será ressaltada a forma federativa de Estado e a divisão das competências legislativas e administrativas das entidades federativas no que se refere ao direito à educação. Será realizada uma abordagem sobre a reforma da política educacional brasileira, bem como uma reflexão sobre a avaliação institucional do ensino superior no Brasil. [...]
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/38011
metadata.dc.type: Artigo de Evento
ISBN: 85 7485 099 3
Appears in Collections:PPGEB - Trabalhos apresentados em eventos

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