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Title in Portuguese: O Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Estadual nas Instituições Policias do Estado do Ceará
Author: Damasceno, Francisco Elizeu Azevedo
Advisor(s): Fábio, Luiz
Keywords: Controle Externo
Ministério Público Estadual
Atividade Policial
Public Office
State Public Office
Issue Date: 2009
Citation: Damasceno, F. E. A.; Luiz, F. (2009)
Abstract in Portuguese: O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Estadual nas Instituições Policiais do Estado do Ceará. O presente artigo analisa a função institucional do Ministério Público, celebrada pela a atual Constituição brasileira. Tratamos inicialmente, as considerações gerais sobre o controle externo da atividade policial, decompondo-as em origem, conceitos e finalidade deste controle. Ainda, inserto nestas considerações, fazem-se referência ao sistema jurídico de controle entre os órgãos públicos, a composição do Ministério Público Brasileiro e da função da polícia judiciária no referido controle externo. Apresenta-se também a legislação pertinente ao controle externo da atividade policial, analisada sob o ponto de vista das Constituições Federal e Estadual, das Leis Orgânicas Nacionais do Ministério Público dos Estados e da União, do Código de Processo Penal e Penal Militar, da Lei Complementar Estadual n° 9/98, do Ato Normativo Estadual n.º1/99. Institui posicionamento sobre a operacionalização do controle externo da atividade policial, iniciando-se com o controle sobre a atividade de polícia, que se subdivide na função da Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e na atribuição do Ministério Público neste órgão Corregedor. Comenta-se, ainda, sobre a natureza jurídica do controle externo pelo Parquet, o aspecto penal do citado controle, as relações entre o Ministério Público e a Polícias Estaduais, a aplicação da referida Lei Complementar Estadual, as centrais de inquérito e os procedimentos adotados pelo promotor de justiça e os benefícios que esse controle trará após seu esclarecimento. Apontam-se, finalmente, a importância da pesquisa de campo como termômetro do entendimento do efetivo policial em face do tema proposto, a aplicação e análise da pesquisa de campo junto ao seu público alvo e as propostas para melhorar o exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Estadual.
Abstract: This work presents the external control applied by the State Public Office in the State Police of Ceará. The general considerations regarding the extreme control of the police activity were dissociated according to the origin, concepts, and purpose of this control. Nevertheless, the essence of these general conditions is related to the legal system referring the restraint and balance between public agencies included in the Brazilian Public Office and agencies in which occur the foresaid external control. Presents the legal reasoning of external control of the police activity, analyzed according to the Federal and State Constitutions, National Laws of Institutions of the State Public Office and the Union of the Penal Codes and Penal Codes, the Supplementary State Law 9/98, the Normative State Action 1/99 and the Public Office of the State. It is established a point of view regarding the extreme control of the police activity, starting from the control of the activity developed by the police, which is subdivided and works as General Internal-Affairs Bodies. It is still expounded the legal and ethical limits of the extreme control developed by the Parquet; the criminal nature of that control; the relationship between the State Public Office and the Police of the State; the implementation of the Supplementary State Law; the inquiry centers and the procedures of the prosecuting attorney; and the benefits provided by this control after completely perceived. Finally, it is pointed out the relevance of the field research as an indicator of the troop Police understanding before the purposed theme, the application of the analysis of field research along its target-people and the proposals in order to improve the performance of the external control of the police activity by the Public Office of the State.
Description: AZEVEDO, Damasceno, Francisco Elizeu. O Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Estadual nas Instituições Policias do Estado do Ceará. 2009. 64f.- TCC ( Monografia) -Universidade Federal do Ceará, Centro de Humanidades, Especialização em Policiamento Comunitário, Fortaleza (CE), 2009.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/37230
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:EPC - Monografia

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