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Title in Portuguese: Uma análise da lei Maria da Penha à luz dos tratados internacionais de direitos humanos
Author: Castro, Evanida Paula
Advisor(s): Lima, Celina Amália Ramalho Galvão
Keywords: Tratados Internacionais
Direitos Humanos
Tratamento Jurídico
International treaties
Human rights
Issue Date: 2012
Citation: Castro, E. P.;Lima, C. A. R. G. (2012)
Abstract in Portuguese: Os tratados internacionais de direitos humanos são importantes instrumentos para promover a efetividade dos direitos da pessoa humana. Pretende-se, com estudo deste tema, demonstrar a força jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos. Ainda abordar os reflexos desses mecanismos no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres no Estado brasileiro, sobretudo, no que concerne á promulgação da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Referida norma é uma importante ferramenta na luta para erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, fez-se uma avaliação dos efeitos dos tratados internacionais, principalmente, os que tratam dos direitos das mulheres, baseada na análise doutrinária e jurisprudencial. Hodiernamente, a importância desses instrumentos para a proteção, promoção e eficácia dos direitos humanos se mostra incontestável, tendo em vista a natureza dessas disposições, uma vez que concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, postulado basilar do sistema jurídico nacional. Por sua natureza, os tratados internacionais de direitos humanos detêm status especial, quando transportados para o ordenamento jurídico interno, sobretudo, a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004, que veio consolidar o entendimento do legislador originário de 1988. Palavras-chave:. Violência Doméstica.
Abstract: The humans’ right international treaty are important instruments to promote the effectiveness of the human person’s right. It is claimed, with this theme study, to demonstrate the power of the legal force of the humans’ right international treaty, and analyze the reflex of these mechanisms that concerns the women’s human rights in Brazilian’s State, specially concerning the promulgation of Law nº 11.340, from august seventh 2006, known as Maria da Penha’s Law, important tool in the fight to eradicate the domestic and familiar violence against woman. Therefore, it was made an evaluation of the effects of the international treaties, mainly those that deal with women rights. Today, the importance of these instruments to the protection, promotion and efficacy of human rights shows indisputable, to have in view the nature of these dispositions, once that it concretizes the principle of the dignity of the human person, basilar postulate of the national legal system. By its nature, the international treaties of human rights have special status, when transported to the internal legal ordainment, especially after the Constitutional Emend nº 45/2004, which came to consolidate the understanding of the originating legislator of 1988. Key-words:Legal treatment. Domestic Violence.
Description: CASTRO, Evanida Paula. Uma análise da lei Maria da Penha à luz dos tratados internacionais de direitos humanos. 2012. 72f.- TCC ( Monografia) -Universidade Federal do Ceará, Centro de Humanidades, Especialização em Cidadania, Direitos Humanos, e Segurança Pública, Fortaleza (CE), 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/37209
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