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Title in Portuguese: O Código de Trânsito Brasileiro: uma análise sobre o prisma do direito penal simbólico
Author: Silva, Adriana da
Advisor(s): Cavalcante, Peregrina Fátima Capelo
Keywords: Código de Trânsito Brasileiro
Direito Penal
Movimento de Lei e Ordem
Penal Law
Brazilian Traffic Code
Issue Date: 2012
Citation: Silva, Adriana.; Cavalcante, P. F. C. (2012)
Abstract in Portuguese: A importância da pesquisa reside na análise do Código de Trânsito Brasileiro enquanto instrumento punitivo. Em sentido amplo, pretende-se propor um exame acerca do caráter nitidamente penalizador da lei de trânsito vigente, no caso, a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserida no ordenamento jurídico com propósito maior de inibir as condutas infracionais no trânsito e, por conseguinte, conter o crescente número de ocorrências graves nesse segmento. Em sentido estrito, pretende-se analisar a influência da política criminal do Movimento de Lei e Ordem na elaboração do referido Código, bem como examinar os procedimentos penais e processuais penais aplicáveis aos tipos penais designados como crimes de trânsito. Por fim, analisar de forma crítica o contexto em que as demandas por medidas repressoras se acentuam no meio social, na perspectiva de que surtam efeitos imediatos e controladores da violência, observando-se uma intervenção estatal representativa de um efeito simbólico do Direito Penal, sem a promoção do efetivo resguardo dos bens jurídicos tutelados.
Abstract: The importance of this research relos on the analysis of the Brazilian Traffic Code as a punitive tool. In a general way, this work proposes an investigation into the evident penal feature of the current traffic law, in that case, the law 9.503, set on September 23, 1997, included in the judicial ordinance mainly to inhibit traffic offences, this stopping the growing number of serious occurrences related to this sector. In a close approach, the research aims to analyse the influence of the Law and Order Movement criminal policy on the elaboration of the code previously mentioned, as well as study the penalty procedures and penal prosecuting which can be applied to the penal types considered as traffic crimes. Finally, it also intends to critically analyse the contexts in which the needs of repressive actions get stronger in the social environment, wishing that they have immediate effect and many control the violence, respecting a representative governmental intervention of a symbolic effect of the Penal Code, without inciting the proper care of the tutored legal rights.
Description: SILVA, Adriana da. O Código de Trânsito Brasileiro: uma análise sobre o prisma do direito penal simbólico. 2012. 50f.- TCC ( Monografia) -Universidade Federal do Ceará, Centro de Humanidades, Especialização em Cidadania, Direitos Humanos, e Segurança Pública, Fortaleza (CE), 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/37208
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