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Title in Portuguese: Formação superior para os agentes de Segurança Pública do Estado do Ceará: implicações e possibilidades
Author: Santos, Antônio Jair Feitosa dos
Advisor(s): Almeida, Rosemary de Oliveira
Keywords: Segurança Pública
Agentes do Estado
Formação Superior
Issue Date: 2008
Citation: Santos, A. J. F.; Almeida, R. O. (2008)
Abstract in Portuguese: A violência e a insegurança no Brasil e também no Estado do Ceará sempre estiveram em evidência, em virtude do despreparo técnico-profissional decorrente da inexistência de uma formação adequada, ora ministrada nas Academias Policiais e Bombeirísticas. Tal fato tem contribuído para que os Agentes do Estado encarregados pela aplicação da Lei desrespeitem continuamente a dignidade da pessoa humana e distorçam o sagrado mister contido na Carta Magna, influenciando de forma negativa a imagem das Instituições responsáveis pela segurança pública junto à mídia e perante a sociedade. Objetivando qualificar e melhorar o sistema de segurança pública no País, o Governo Federal instituiu a Secretaria Nacional da Segurança Pública – SENASP vinculando-a ao Ministério da Justiça, procurando adotar medidas para reverter tal situação. A priori, foram inseridas no Brasil a filosofia de Polícia Comunitária, a doutrina do uso legal da força e da arma de fogo, e a política de direitos humanos, criando-se também a Matriz Curricular Nacional (MCN), cujo documento passou a servir como referência pedagógica aplicada junto aos diversos cursos da área da segurança pública pelos estados brasileiros. No Estado do Ceará, a Matriz Curricular Nacional (MCN) da SENASP/MJ começou a ser implantada gradativamente no ano de 2001, através de um convênio firmado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e a Universidade Estadual do Ceará – UECE, por meio do Campus Virtual de Segurança Pública. O objetivo maior das Instituições de Segurança Pública do Ceará adequarem-se a excelência nos serviços prestados à população, trás à tona a necessidade premente de implantar a formação superior nos cursos realizados pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, haja vista que tal instituto incutirá a esses profissionais uma conscientização crítica, desveladora e epistemológica de suas atribuições. Por meio de incessantes pesquisas bibliográficas e eletrônicas realizadas através da Internet, foram coletados dados que subsidiaram a elevação de outras carreiras existentes no Brasil ao Nível Superior, citando-se como exemplos a carreira Policial Federal e a dos Auditores da Receita Federal, as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados de São Paulo, Goiás e Distrito Federal e, aqui, no Ceará, os cargos de Oficial de Justiça/TJ e de Fiscal da SEFAZ. Os resultados da pesquisa denotaram que a elevação das carreiras dos Agentes da Segurança Pública no Ceará, do Nível Médio para o Nível Superior, é perfeitamente viável e possui fundamentação legal, bem como há possibilidades de ser criado e obter o devido reconhecimento junto ao MEC, desde que a grade curricular esteja perfeitamente de acordo com as exigências atinentes à educação superior prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e também atenda à Matriz Curricular Nacional (MCN) da SENASP/MJ, de um Curso Superior de Segurança Pública e Defesa Social voltado especificamente para os integrantes da referida área. Palavras-chave: – Direitos Humanos – Uso Legal da Força - Epistemologia.
Description: SANTOS, Antônio Jair Feitosa Dos. Formação superior para os agentes de Segurança Pública Do Estado Do Ceará: implicações e possibilidades. 2008. 59f.- TCC ( Monografia) -Universidade Federal do Ceará, Centro de Humanidades, Especialização em Cidadania, Direitos Humanos, e Segurança Pública, Fortaleza (CE), 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36909
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:ECDHSP - Monografias

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