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Title in Portuguese: Direito à saúde: entre o dever estatal e a participação privada
Author: Pereira, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Sistema Único de Saúde
Participação complementar da iniciativa privada no SUS
Planos de saúde
Issue Date: 2018
Citation: PEREIRA, F. H. L. C. S. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho destina-se a pesquisar as características do modelo de saúde do Brasil, quais as funções do Estado nos serviços de saúde e como o setor privado pode participar do sistema público de saúde, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, a pesquisa teve como base entender qual o regramento concedido pela Constituição Federal de 1988 ao modelo de saúde brasileiro, sendo esse o marco jurídico que se estabeleceu para análise qualitativa formulada. Nesse sentido, aponta-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal ferramenta para promover um modelo sanitário cujo acesso seja universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e que vise à redução do risco de doenças. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e documental, objetivando aprimorar as ideias por meio do colhimento de informações acerca do tema em foco e abordando-os de modo crítico. Aponta-se que embora o Estado exerça diversas funções para os serviços de saúde, sendo executor direto, comprador ou regulador de serviços, quando o serviço de saúde é público e prestado diretamente pelo Estado, por meio do SUS, mais contempladas estão as determinações constitucionais em torno da construção de um sistema de saúde universal e que promove equidades em seu acesso. Assim, quando não ocorre a priorização pelo Estado na atuação direta em saúde, os brasileiros são atendidos por instituições privadas que realizam gestão dos recursos públicos de saúde, com controles diminuídos, construindo-se uma dependência dos fornecedores privados de saúde, ou, quando nem isso basta, os brasileiros são incentivados a migrar para os planos de saúde populares ou de cobertura restrita, segmentando a promoção da saúde, como alternativa ao SUS.
Abstract: The present study aims to investigate the characteristics of the Brazilian health model, the functions of the State in health services and how the private sector can participate in the public health system, in accordance with the provisions of the Federal Constitution of 1988. Initially, the study aimed at understanding the regulation granted by the Federal Constitution of 1988 to the Brazilian health model, being the legal framework established for qualitative analysis formulated. In this regard, it is pointed out that the Brazilian Public Health System (SUS) is the main resource to promote a sanitary model whose universal and equal access to measures and services related to health provision, protection and recovery are aimed at reducing disease risk factors. The research methodology used was both bibliographic and documentary, aiming to improve the ideas by gathering information about the topic aforementioned and addressing all of them from a critical point of view. It is also important to mention that, although the State performs several roles regarding health services, as it is the direct executor, buyer or service regulator, the more the health service is public and provided directly by the State through the SUS, the more contemplated are the constitutional determinations concerning the development of a universal and equal access to the health system. Therefore, when the State does not prioritize direct health care, Brazilians are served by private institutions that manage public health resources, with reduced power, benefiting dependency on private health providers, or, in the worst-case scenario, Brazilians are encouraged to migrate to popular health plans or with restricted coverage, dividing the provision of health, as an alternative to Brazilian Public Health System.
Description: PEREIRA, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva. Direito à saúde: entre o dever estatal e a participação privada. 2018. 173 f. : Dissertação (mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36829
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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