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Title in Portuguese: Análise da ADPF n° 347 e da inadequabilidade do estado de coisas inconstitucional para a efetivação dos serviços públicos: por novos protagonistas na esfera pública democrática
Author: Maia, Isabelly Cysne Augusto
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Estado de Coisas Inconstitucional
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347
Serviços Públicos
Issue Date: 2018
Citation: MAIA, I. C. A. (2018)
Abstract in Portuguese: Na presente dissertação se avalia se o Estado de Coisas Inconstitucional(ECI), com as características identificadas na decisão cautelar proferida no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, (haja vista ter sido o acórdão responsável por realizar a importação de tal instituto ao contexto nacional), representa meio adequado para possibilitar a melhoria na qualidade dos serviços públicos. Para tanto, parte-se de uma análise indutiva,mediada por pesquisa bibliográfica e documental,em que se identificam as mais diversas características das sentenças estruturais, das quais o Estado de Coisas Inconstitucional é espécie, evidenciando que essas manifestações judiciais apresentam características próprias, a depender do país analisado e do contexto histórico que impulsionou tal tipo de atuação pelo Judiciário. Identificadas tais características -avaliação que nos permite compreender as particularidades do ECI, analisa-se com maior profundidade a decisão cautelar da ADPF nº 347, considerando os problemas na utilização do ECI na ordem constitucional brasileira. Mediante a identificação de múltiplos entraves, alcança-se a percepção de que a judicialização da política, por meio da prolação de medidas estruturantes, não constitui o meio mais adequado para solucionar a problemática das omissões normativas e dos entraves institucionais, uma vez que a origem de tais questões encontra-se na própria esfera administrativa e política, de forma que as soluções também devem partir dessas searas. Sugere-se, assim, que o enfrentamento de tais controvérsias perpasse pela colocação de enfoque em novos protagonistas na gestão democrática. Com isso, defende-se a maior participação popular nos processos decisórios da Administração Pública, ampliação que não deve ocorrer apenas em aspectos quantitativos, mas, sobretudo, qualitativos.
Abstract: The present dissertation evaluates whether the Unconstitutional State of Things (“Estado de Coisas Inconstitucional” -ECI), with the characteristics identified in the decision issued in the context of the Claims of Non-Compliance with a Fundamental Precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF) nº347 (decision responsible for the adoption of such institute in Brazilian legal practice) is an appropriate means to demand the improvement of the quality of public services. To do so, the study based on an inductive analysis, mediated by bibliographical and documentary research, in which the diverse characteristics of the so called “structural improvement demands” were identified, in which the Unconstitutional State of Things is a species. The study shows that these judicial manifestations have their own characteristics, depending on the country analyzed and the historical context that led to this type of manifestation by the Judiciary. After identifying these characteristics -an evaluation that allows us to understand the particularities of the ECI -the ADPF decision nº 347 was analyze in more depth, considering the problems in the use of the ECI in the Brazilian Constitutional Order. By identifying multiple obstacles, one can perceive that the judicialization of politics, through the delivery of structural improvement demands, is not the most appropriate way to solve the problem of normative omissions and institutional obstacles, since the source of these issues lies in the administrative and political sphere, so that solutions must also come from these fields. It is suggests, therefore, that the confrontation of such controversies should be achieve by giving space to greater popular participation in the decision-making processes of Public Administration. An extension that should not only occur in quantitative aspects, but, above all, qualitative.
Description: MAIA, Isabelly Cysne Augusto. Análise da ADPF n° 347 e da inadequabilidade do estado de coisas inconstitucional para a efetivação dos serviços públicos: por novos protagonistas na esfera pública democrática. 2018. 177 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36355
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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