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Title in Portuguese: Reflexões sobre a modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária
Author: Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Segurança jurídica
Eficácia das decisões judiciais
Modulação dos efeitos
Issue Date: Jan-2018
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CAVALCANTE, D.L. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as consequências econômicas advindas da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade em matéria tributária, considerando os elevados valores envolvidos e o risco de desequilíbrio da concorrência de mercado. O atual contexto brasileiro comprova a insegurança jurídica advinda da ausência de parâmetros para aplicação modulação dos efeitos. Não obstante a relevância do art. 27, da Lei n. 9.868/99, o mesmo necessita ser melhor fundamentado e com parâmetros mais claros para garantir a segurança jurídica
Abstract: This paper intends to reflect on the economic consequences of the modulation of effects in tax matters argued in decisions rendered by the Supreme Court in Direct Actions of Unconstitutionality, considering the high values involved and the risk of imbalance of market competition. The current Brazilian context proves the legal uncertainty arising from the absence of parameters for the modulation of effects application. Notwithstanding the relevance of art. 27, of Law no. 9.868/1999, its application needs to be better substantiated and made with clearer parameters in order to ensure legal certainty.
Description: CAVALCANTE, Denise Lucena. Reflexões sobre a modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 379-390.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35992
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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