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Title in Portuguese: A dificuldade de harmonização tributária no MERCOSUL em face do federalismo fiscal brasileiro
Author: Maciel, Julia Mattei de Oliveira
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: MERCOSUL
Integração econômica internacional
Política tributária
Federalismo
Issue Date: 2006
Citation: MACIEL, J. M. O. (2006)
Abstract in Portuguese: O presente estudo apresenta uma visão histórica do federalismo fiscal brasileiro, relacionando-o com a dificuldade da harmonização tributária entre os países do MERCOSUL. O método utilizado consistiu na pesquisa textual exaustiva das obras relacionadas ao tema e da legislação pertinente. O estudo compara as formas de integração de normas de Direito Internacional nos ordenamentos internos, as formas de Estado e os sistemas tributários dos Estados-partes do bloco. Concluiu-se que o federalismo fiscal brasileiro originou um sistema de tributação ao consumo distinto dos sistemas adotados pelos demais países membros, estando prejudicado, assim, o processo harmonizador das legislações; este, imprescindível para o progresso do bloco regional.
Abstract: This study presents a historical vision of the Brazilian fiscal federalism, relating it with the difficulty of the tax harmonization among the MERCOSUL members’ countries. The method consisted in a comprehensive literature review of the main studies in the area and of the pertinent legislation. The study compares the International Law methods of norms integration in the internal order, the forms of State and the tax systems of the block’s State-parts. It concludes that the Brazilian fiscal federalism originated a system of consumption taxes distinct of the systems adopted by the other members, so that the harmonization of the legislations process, essential for the progress of the regional block, is prejudiced.
Description: MACIEL, Julia Mattei de Oliveira. A dificuldade de harmonização tributária no MERCOSUL em face do federalismo fiscal brasileiro. 2006. 94 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34445
metadata.dc.type: TCC
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