Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34378
Title in Portuguese: O aspecto principiológico das limitações constitucionais ao poder de tributar
Author: Araújo, Ticiana do Carmo
Advisor(s): Macêdo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Direito tributário
Contribuintes (Direito tributário)
Direito constitucional
Issue Date: 2006
Citation: ARAÚJO, T. C. (2006)
Abstract in Portuguese: A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público. O sistema tributário brasileiro está quase todo contido na própria Constituição Federal, ao contrário do que ocorre na maioria dos países. A parte medular desse sistema contém-se, exatamente, nas “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar” a ponto de constituírem uma seção autônoma do capítulo do “Sistema Tributário Nacional” encetado na Carta Magna em 1988. A tributação é o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para sobreviver. No entanto, o Estado, no exercício de sua soberania, não pode impor uma carga tributária acima do suportável pela sociedade. Embora o fundamento da relação de tributação seja a soberania do Estado, ela não é simples relação de poder; é uma relação jurídica. As limitações constitucionais ao poder de tributar apresentam-se como restrições da competência tributária dos entes federados e também aparecem como verdadeiras vedações ou proibições, que se traduzem em imunidades constitucionais, e como princípios tributários visando ao respeito dos direitos fundamentais dos contribuintes. Este trabalho cuidará deste seu último aspecto, que representa instrumento de proteção e de resistência à pretensão estatal.
Abstract: The legal relationship between Public Treasury and the taxpayer is dictated by the Public Law. The Brazilian tributary system is almost entirely defined by the Federal Constitution, differently of the majority of other countries. The core or this system is, exactly, in the “Constitutional Limitations of Tax Power”, establishing an autonomic section of the “ National Tax System” chapter, enclosed in the 1998 Federal Constitution. The taxation is the Capitalist economy’s instrument of survivor. Meantime, the State, when exerting its sovereignty is not allowed to impose a taxation the society cannot stand. Although the fundament of taxation is the State’s sovereignty it isn’t a power relationship but a legal one. The constitutional limitations of taxation show themselves as restrictions of the tributary jurisdiction among federation components, and are real prohibitions that mean constitutional inviolability and are like taxation bases seeking the respect to contributor’s fundamental rights. This paper is about this later aspect which represents a protection and resistance to the State’s ambition.
Description: ARAÚJO, Ticiana do Carmo. O aspecto principiológico das limitações constitucionais ao poder de tributar. 2006. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34378
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2006_tcaraújo.pdf290,84 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.