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Title in Portuguese: Aborto de feto anencéfalo
Author: Nogueira, Ana Karina Pinheiro
Advisor(s): Menezes, Lino Edmar de
Keywords: Aborto
Dignidade
Crime contra a pessoa
Direitos fundamentais
Issue Date: 2006
Citation: NOGUEIRA, A. K. P. (2006)
Abstract in Portuguese: O trabalho aqui apresentado relata sobre a possibilidade legal de retirar do corpo da mãe o feto anencéfalo. Tendo como principal apoio ser essa uma medida terapêutica necessária para a saúde da gestante. Não se pretende em momento algum defender a pura e simples legalização do aborto. Demonstra-se, apenas, que a conduta da gestante e dos profissionais de saúde de interromper a gestação de feto anencéfalo se encontra no campo da licitude, não devendo o Estado acarretar sanção para ela. São abordados pontos como o direito à vida, o conceito de anencefalia, riscos e mudanças na gestação de anencéfalo, a personalidade jurídica, a dignidade da pessoa humana, as reflexões no Direito Penal e alguns casos práticos. Conclui-se a partir do momento em que se constata através de um parâmetro médico que o anencéfalo é uma vida inviável, sendo considerado por muitos um morto cerebral. Após esse juízo de convencimento, retira-se da conduta do gestante e de seus médicos a tipicidade que muitos insistem em atribuir-lhes. Devendo o Estado assegurar as condições necessárias para a expulsão do feto anencéfalo do útero da mãe.
Abstract: The present work relates about a legal possibility of embryo with out brain’s mother take out it of her body. This teory is support for it be a measured therapeutical necessary to the preservation of her healthful and worthy life. There is no intention of defending the abortion legalization. They intent to analyze the right of life, concept of anencephaly, changes and risk of carry a embryo with out brain, the legal personality, the dignity of the person human being and the Criminal Code. It is concluded if to deal with the therapeuthical antecipation the embryo childbirth anencefalic of behavior not reached for the incidence ofthe criminal norm, manifestation of th regular exercise of right, action to be carried though in the socialsphere of the legality. The State must warn the conditions of all hospital and doctor that can make this kind of operation.
Description: NOGUEIRA, Ana Karina Pinheiro. Aborto de feto anencéfalo. 2006. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34374
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