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Title in Portuguese: Aquisição de passagens aéreas pela administração pública federal: análise crítica sobre a economicidade e a legalidade da contratação por credenciamento
Author: Alexandre Junior, Sterferson
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Contratação direta
Credenciamento
Passagens aéreas
Administração Pública Federal
Issue Date: 2018
Citation: ALEXANDRE JUNIOR, S. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a utilização do credenciamento na aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal, que veio a se tornar o modelo predominante de contratação para esse objeto a partir das Portarias e Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como da publicação do Edital de Credenciamento 01/2014-Central/MP. O novo modelo aquisição direta passou a prevalecer sobre o processo licitatório para a contratação de agências de viagens, que prestam o serviço de agenciamento e auxílio na compra das passagens aéreas. Busca-se examinar a viabilidade jurídica e a possível vantagem econômica da utilização do instituto do credenciamento na contratação direta das empresas de transporte aéreo de passageiros. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, artigos, trabalhos de conclusão de curso e consultas a sítios eletrônicos de órgãos públicos e privados; e quantitativa, através dos dados fornecidos pelo Ministério da Transparência e pelo Ministério do Planejamento, relativo à comparação de gastos públicos com os dois modelos de contratação de passagens nos anos de 2015 a 2017. Para melhor compreensão da temática, aborda-se os fundamentos e requisitos das contratações diretas e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, discorrendo-se sobre o sistema de credenciamento, considerando a sua viabilidade e os requisitos para a sua efetivação, além de realizar breves comentários acerca do histórico e os motivos que ocasionaram a mudança no modelo de aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal. Por meio da análise realizada, sob viés jurídico-doutrinário e pragmático, verificou-se que o credenciamento é meio legítimo para atender o interesse público, na medida que não viola norma constitucional ou leis esparsas, além de ser instrumento que melhor corresponde aos interesses patrimoniais da União.
Abstract: This work aims to critically analyze the use of accreditation in the acquisition of air tickets by the Federal Public Administration, which became the predominant model of contracting for this object from the Ordinances and Normative Instructions issued by the Ministry of Planning, Development and Management, as of publication of the Process of Accreditation 01/2014-Central / MP. The new direct acquisition model came to prevail over the bidding process for the hiring of travel agencies, which provide the agency service and assistance in the purchase of air tickets. It aims to examine the legal feasibility and possible economic advantage of the use of the accreditation institute in the direct contracting of passenger air transport companies. The study was developed based on jurisprudential and bibliographical research, including, in the material of support, books, articles, work of conclusion of course and consultations to electronic sites of public and private organisms; with the Ministry of Transparency and the Ministry of Planning, comparing public expenditures with the two contracting models in the years 2015 to 2017. For a better understanding of the subject, the fundamentals and requirements of direct contracting and the hypothesis of non requirement of bidding, as well the accreditation system, considering its feasibility and the requirements for its effectiveness, besides performing brief comments about the history and the reasons that caused the change in the model of acquisition of air tickets by the Federal Public Administration. Through the analysis carried out, under a juridical-doctrinal and pragmatic bias, it was verified that accreditation is a legitimate means to serve the public interest, insofar as it does not violate the constitutional norm or sparse laws, besides being an instrument that best corresponds to the patrimonial interests of the Union.
Description: ALEXANDRE JUNIOR, Sterferson. Aquisição de passagens aéreas pela administração pública federal: análise crítica sobre a economicidade e a legalidade da contratação por credenciamento. 2018. 163 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34169
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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