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Title in Portuguese: Responsabilidade civil dos notários e registradores
Author: Arruda, Victor Fava
Advisor(s): Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Direito notarial e registral
Issue Date: 2011
Citation: ARRUDA, V. F. (2011)
Abstract in Portuguese: O objetivo do trabalho consistiu em estudar a problemática relativa à responsabilidade civil dos notários e registradores, tendo como base o novo tratamento constitucional conferido aos serviços notariais e de registro (artigo 236 da Constituição Federal). Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial, observa-se a existência de duas principais correntes que abordam o assunto, as quais foram analisadas no trabalho. A doutrina da responsabilidade subjetiva dos notários e registradores defende que somente o Estado deverá responder de forma objetiva, havendo direito de regresso quando o serventuário houver procedido com dolo ou culpa, com base no artigo 37, § 6º, da Carta Magna. Por outro lado, há os que defendem a responsabilização objetiva dos notários e registradores, fundamentando esse entendimento no artigo 22 da Lei nº 8.935/1.994, que veio regulamentar o artigo 236, § 1º, da Constituição Federal.
Abstract: The aim of this work consisted in studying the problem in reference to the civil responsibility of notaries and registers, based on the new constitutional treatment given to the notary and registration services (article 236 of the Federal Constitution). Through a study of doctrine and jurisprudence, it is observed the existence of two main statements that discuss the subject, which were analyzed in this work. The doctrine of subjective responsibility argues that only the State should respond in an objective way, with right of recovery when the notaries and registers acted with malice or fault, based on article 37, § 6º, of the Constitution. On the other hand, there are those who defend the objective responsibility of notaries and registers, basing this understanding on the article 22 of Law nº. 8.935/1.994, that rules the article 236, § 1º, of the Brazil´s Constitution.
Description: ARRUDA, Victor Fava. Responsabilidade civil dos notários e registradores. 2011. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34165
metadata.dc.type: TCC
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