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Title in Portuguese: O estado de coisas inconstitucional e a busca por uma jurisdição constitucional legítima e eficiente: uma análise da adoção do instituto colombiano na APDF nº 347/DF
Author: Serafim, Matheus Casimiro Gomes
Advisor(s): Magalhães Filho, Glauco Barreira
Keywords: Estado de coisas inconstitucional
Ativismo judicial
Legitimidade
Eficiência
Issue Date: 2018
Citation: SERAFIM, M. C. G. (2018)
Abstract in Portuguese: Estuda-se a adoção do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/DF, com o intuito de verificar se a forma como o instituto, de origem colombiana, está sendo adotado permite uma intervenção legítima e eficiente do Supremo Tribunal Federal (STF) na solução da crise do sistema penitenciário brasileiro. Nesse sentindo, busca-se conhecer o que são as omissões inconstitucionais não normativas e a resposta do Poder Judiciário a essas omissões, qual seja, as sentenças judiciais estruturais, gênero no qual se inclui o ECI. Antes de realizar a análise da APDF nº 347/DF, busca-se diferenciar judicialização da política e ativismo judicial, bem como fixar os pressupostos para um ativismo judicial legítimo e eficiente no âmbito das políticas públicas, os quais serão fundamentais para avaliar os pedidos formulados na referida ação. Realizada essa determinação, estudam-se os pedidos formulados na ação, tanto os pleiteados em caráter cautelar, quanto os pedidos finais, com o intuito de analisar se o seu eventual deferimento permitirá uma intervenção legítima e eficiente do STF na solução da crise do sistema penitenciário. Por fim, analisa-se o Compromisso Significativo, modelo de sentença estrutural desenvolvido na África do Sul, perquirindo se essa técnica de decisão possibilita uma atuação legítima e eficiente do STF na superação dos entraves institucionais que comprometem o mínimo existencial dos encarcerados. Ademais, analisam-se também as vantagens do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 736/2015, cujos objetivos principais são estabelecer parâmetros objetivos para a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional e, caso esse instituto seja aplicado, que seja formulado um Compromisso Significativo entre o Poder Público e os segmentos sociais afetados pelas ações e omissões estatais, com o intuito de superar os entraves institucionais existentes.
Abstract: The adoption of the Unconstitutional State of Affairs (USoA) in the ADPF nº 347/DF, is examined in order to verify if the way the Colombian institute is adopted allows a legitimate and efficient Supreme Federal Court intervention to solve the crisis of the Brazilian prison system. In this sense, it is sought to know what are the non-normative unconstitutional omissions and the response of the Judiciary to these omissions, that is, the structural injunctions, gender in which ECI is included. Before performing the analysis of APDF nº 347/DF, it seeks to differentiate judicialization of politics and judicial activism, as well as to establish the presuppositions for a legitimate and efficient judicial activism in the scope of public policies, which will be fundamental to evaluate the formulated requests in said action. Once this determination has been made, the requests formulated in the action, both those requested in a precautionary nature and the final requests, are examined in order to analyze whether the petitions allow a legitimate and efficient intervention of the Supreme Court in solving the crisis of the penitentiary system. Finally, we analyze the Meaningfully Engagement, a structural injunction model developed in South Africa, asking whether this decision-making technique allows a legitimate and efficient Supreme Federal Court action to overcome the institutional obstacles that compromise the existential minimum of those incarcerated. In addition, the advantages of Upper House Bill nº 736/2015, whose main objectives are to establish objective parameters for the declaration of the Unconstitutional State of Affairs and, if this institute is applied, that be formulated a Meaningfully Engagement between the Public Power and the social segments affected by state actions and omissions, in order to overcome the existing institutional omissions.
Description: SERAFIM, Matheus Casimiro Gomes. O estado de coisas inconstitucional e a busca por uma jurisdição constitucional legítima e eficiente: uma análise da adoção do instituto colombiano na APDF nº 347/DF. 2018. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34031
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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