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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33940
Tipo: | TCC |
Título: | Colaboração premiada na lei nº 12.850/13: análise da aplicação do princípio da razoabilidade quando da homologação do acordo |
Autor(es): | Lima, Lucas Meneses |
Orientador: | Rebouças , Sérgio Bruno Araújo |
Palavras-chave: | Colaboração premiada;Lei nº 12.850/13;Plea bargaining;Princípio da razoabilidade;Benefícios;Homologação do acordo |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | LIMA, L. M. (2018) |
Resumo: | Este trabalho teve como objetivo estudar o instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, hoje disciplinado através da Lei nº 12.850/13, com foco na aplicação do princípio da razoabilidade pelo juiz quando da homologação do acordo firmado entre as partes, a fim de se discernir a respeito do prêmio legal proposto ao colaborador. Após ampla pesquisa bibliográfica, foi analisada a origem histórica do instituto, inclusive a influência do direito negocial norte-americano, em especial da plea bargaining, para a elaboração do modelo de colaboração premiada hoje existente no Brasil. Foi estudada ainda a noção geral de princípios, em especial o princípio da razoabilidade, abordando a divergência doutrinária que existe a respeito da diferenciação ou não entre razoabilidade e proporcionalidade. Buscou-se demonstrar, com esteio em construções doutrinárias e analisando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que o magistrado deve se esforçar no sentido de empregar a razoabilidade como equivalência, notadamente no momento da homologação do acordo, evitando a concessão de benefícios que destoem da realidade vislumbrada nos termos pactuados. |
Abstract: | The article discusses about the brazilian institute of rewarded collaboration, also reffered in North-America as plea bargaining. In Brazil's legal system, its currently governed by the Law 12.850/13, focusing on the application of the principle of reasonableness by the judge, when homologating the agreement between the parties, in order to discern about the legal prize proposed to the employee. After an extensive bibliographical research, I've analyzed the historical origin of the institute, including the influence of the United States bargaining law, especially plea bargaining, for the elaboration of the rewarded collaboration model that exists today in Brazil. The general notion of principles, in particular the principle of reasonableness, has also been studied, addressing the doctrinal divergence that exists regarding the existence or not of the differentiation between reasonableness and proportionality. It was sought to demonstrate, with focusing in doctrinal constructions and analyzing the understanding established by the Federal Supreme Court, dispplaying that the magistrate should strive to apply principle of reasonableness as a equivalence, especially at the moment of homologation of the agreement, avoiding granting benefits that disagree with the reality envisaged in the agreed terms. |
Descrição: | LIMA, Lucas Meneses. Colaboração premiada na lei nº 12.850/13: análise da aplicação do princípio da razoabilidade quando da homologação do acordo. 2018. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33940 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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