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Title in Portuguese: A descriminalização do aborto sob a perspectiva da criminologia crítica e a necessidade de regulação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
Author: Costa, Lara Paula de Meneses
Advisor(s): Maia, Gretha Leite
Keywords: Criminologia crítica
Direitos sexuais e reprodutivos
Aborto
Descriminalização
Democracia
Issue Date: 2018
Citation: COSTA, L. P. M. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente estudo busca questionar a tipificação penal da interrupção voluntária da gravidez à luz da teoria crítica da criminologia, observando a não efetividade da criminalização para a redução da prática do abortamento. O estudo faz referência a outros estudos quantitativos e analisa as razões para que a legislação restritiva continue vigorando. A partir disso, parte-se para a análise do conceito de direitos sexuais e reprodutivos, para, posteriormente, fazer um aporte da discussão sobre o aborto no Brasil. A metodologia utilizada possui caráter qualitativo, adotando-se o raciocínio lógico-dedutivo ao estudar o trâmite da ADPF 54, bem como os fundamentos que deram suporte ao seu julgamento favorável. Analisam-se também as ações em curso que visam o aumento das hipóteses de aborto legal e os julgados precedentes do STF usados como fundamento dessas ações, que demonstram a posição dos julgadores sobre a necessária descriminalização do aborto voluntário. Por fim, observam-se Projetos de Lei e de Emenda Constitucionais em tramitação, que acabam por dificultar o acesso ao aborto legal ou permitem a criminalização dessas condutas já permitida em lei. Conclui-se que a discussão sobre a legalização do aborto no Brasil avança na esfera judicial. Aponta, ainda, como causas para a permanência da tipificação penal no Brasil, a subrepresentação das mulheres e o aumento da bancada religiosa no Congresso Nacional, que impedem o avanço desse debate no poder legislativo. Além de fragilizar a democracia e ferir o princípio da laicidade do Estado, fazem surgir ameaças legislativas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Abstract: That study intends to question the criminal typification of voluntary interruption of pregnancy in the light of critical theory of criminology, noting the ineffectiveness of criminalization for the reduction of abortion practice, using a narrative review of quantitative studies, and finally, analyzing the reasons for restrictive legislation to remain in force. From this, it is started to analyze the concept of sexual and reproductive rights, in order to contribute to the discussion about abortion in Brazil. The methodology used has a qualitative character, adopting the logic-deductive reasoning to study the trajectory of the ADPF 54, as well as the foundations that gave support to its favorable judgment. It also analyzes the ongoing actions aimed at increasing the chances of legal abortion and the precedents of the STF used as the basis for these actions, which demonstrate the position of the judges about the necessary decriminalization of voluntary abortion. Lastly, it is observed Draft Laws and proposed Constitutional Amendments, which aimed end up hampering access to legal abortion or allowing the criminalization of such conduct already permitted by law. It is concluded that the discussion about the legalization of abortion in Brazil advances in the judicial sphere. However, the underrepresentation of women and the increase of the religious bench in the National Congress preclude the advancement of this debate in the legislative power. That is make to weaken democracy and violates the principle of state secularism; in addition, legislative threats to women's sexual and reproductive rights are emerging.
Description: COSTA, Lara Paula de Meneses. A descriminalização do aborto sob a perspectiva da criminologia crítica e a necessidade de regulação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. 2018. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33933
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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