Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33890
Title in Portuguese: As representações da mulher no código penal de 1940 e a tutela jurídica da sexualidade feminina
Author: Araújo, Geórgia Oliveira
Advisor(s): Maia, Gretha Leite
Keywords: Gênero
Violência sexual
Mulher honesta
Criminologia crítica
Issue Date: 2018
Citation: ARAÚJO, G. O. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob o prisma da criminologia crítica feminista, as construções doutrinárias elaboradas pela doutrina jurídica brasileira acerca dos crimes de natureza sexual, denominados originalmente pelo Código Penal de 1940 como Crimes contra os Costumes. Busca compreendercomo a inclusão de expressões como “mulher virgem” e “mulher honesta” ao texto legal impactaram o tratamento à mulher vítima de violência sexual. Debruça-se, portanto, sobre a mentalidade estabelecidano Brasil acerca da sexualidade feminina e da proteção da moral sexual enquanto bem penalmente tutelado, por meio do exame bibliográfico dos registros sociais e obras jurídicas produzidas nesse contexto. Analisa igualmenteas possibilidades teóricas do estudo do sistemapenal pelo viés crítico da criminologia, abordando não apenas o paradigma da reação social, mas também a utilização do gênero enquanto categoria de análiseútil ao saber criminológico. Questiona acerca do papel do Direito enquanto normalizador das condutas sociais e como instrumento de tutela da sexualidade da mulher e limitador de sua autonomia. Conclui pela incapacidade do sistema penal de proteger as mulheres das situações de violência sexual e pela necessidade do estabelecimento de políticas públicas de caráter multidisciplinar como alternativa eficaz e coerente de combate à violência de gênero.
Abstract: The main purpose of the present work is to analyze, from the perspective of feminist critical criminology, the doctrinal constructions elaborated by the Brazilian juridical doctrine on sexual offenses, originally denominated by the Criminal Code of 1940 as Crimes against the Customs. It seeks to understand how theinclusion of expressions such as "virgin woman" and "honest woman" in the legal text impacted the treatment of victims of sexual violence. Therefore, it focuses on the mentality established in Brazil about the female sexuality and the protection of sexualmorality as a legal good, throughthe bibliographic examination of the social records and legal works produced in this context. It also analyzes the theoretical possibilities of the study of the criminalsystem by the critical criminology, addressing not only the paradigm of social reaction, but also the use of gender as a category of analysis useful to criminological knowledge. Itquestions about the role of law as a normalizer of social behaviorand as an instrument to custodywomen's sexuality and limittheir autonomy. It concludes by the inability of the legal system to protect women from sexual violence and the need to establish multidisciplinary public policies as an effective and coherent alternative to fight gender violence.
Description: ARAÚJO, Geórgia Oliveira. As representações da mulher no código penal de 1940 e a tutela jurídica da sexualidade feminina. 2018. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33890
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2018_tcc_goaraújo.pdf983,39 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.