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Title in Portuguese: Verificação do cumprimento das condicionantes da Licença de Operação do Porto de Fortaleza – CE
Author: Freire, Brenda Rebouças
Advisor(s): Melo, Juliana Barroso de
Keywords: Licenças ambientais
Portos - Legislação
Porto do Mucuripe (Fortaleza,CE)
Issue Date: 2018
Publisher: Instituto de Ciências do Mar
Citation: FREIRE, B. R. (2018)
Abstract in Portuguese: O Porto de Fortaleza possui as suas atividades licenciadas operacionalmente, onde são estabelecidas condicionantes a serem cumpridas. O trabalho objetivou analisar o cumprimento das condicionantes impostas na Licença de Operação das atividades administrativas e portuárias do Porto de Fortaleza. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a maio de 2018, foram analisadas 12 condicionantes por meio de visitas em campo, consulta de documentos e base normativa. Foi constatado o cumprimento integral de 8 condicionantes, uma não se aplica devido ao período de realização deste presente trabalho e 3 cumpridas parcialmente, sendo estas: A ausência do sistema de combate a incêndio do píer petroleiro, a realização do programa de coleta seletiva solidária e publicação do recebimento da renovação da Licença de Operação do porto no Diário Oficial da União ou do Estado. Desse modo, o Porto de Fortaleza não cumpre todas as condicionantes estabelecidas em sua licença.
Abstract: The Port of Fortaleza has its activities operationally licensed, where conditions are established to be fulfilled. The objective of this work was to analyze compliance with the conditions imposed in the Operation License of both portuary and administrative activities of the Port of Fortaleza. Data collection was carried out from February to May 2018, 12 conditions were analyzed through field visits, document consulting and normative basis. It was verified the complete compliance with 8 conditioning factors, one of the factors is inapplicable due to the period of accomplishment of this present work and also 3 are partially fulfilled, being these: The absence of the firefighting system of the oil pier, the launch of the selective solidary collection program and the publication of the renewal of the Port’s Operating License in the Official Gazette of the Union or of the State. Thus, the Port of Fortaleza does not fulfill all the conditions established in its license.
Description: FREIRE, B. R. Verificação do cumprimento das condicionantes da Licença de Operação do Porto de Fortaleza – CE. 2018. 73 f. Monografia (Graduação em Ciências Ambientais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33878
metadata.dc.type: TCC
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