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Title in Portuguese: Limites e fundamentos para a aplicação da teoria da consolidação substancial como instrumento de maior eficácia na recuperação judicial de grupos empresariais
Author: Soares, Ernani Pinheiro
Advisor(s): Matias, João Luis Nogueira
Keywords: Grupos empresariais
Recuperação judicial
Consolidação substancial
Issue Date: 2018
Citation: SOARES, E. P. (2018)
Abstract in Portuguese: O trabalho tem por objeto a análise dos grupos empresariais no Brasil e a sua tutela nos procedimentos de recuperação judicial, especialmente no que concerne à teoria da consolidação substancial. O objetivo principal é verificar quais hipóteses fáticas devem ensejar a consolidação substancial no âmbito do processo de recuperação judicial, delimitando-se os limites e os fundamentos para a aplicação do instituto. Além disso, busca-se compreender a disciplina referente ao regime de responsabilidade dos grupos no direito brasileiro, frente a outros sistemas adotados por legislações estrangeiras, e entender as razões para a ampla utilização dos grupos de fato, ao passo em que os grupos de direito possuem baixa adesão. Procura-se também analisar aspectos polêmicos inerentes à recuperação judicial de grupos no Brasil, considerando a ausência de uma regulamentação específica sobre o tema na Lei nº 11.101/2005, em especial a definição do juízo competente, a necessidade de atendimento aos requisitos legais para o ajuizamento do pedido por todas as componentes do grupo e os efeitos da consolidação processual sobre as relações de credores, o plano de recuperação judicial e as assembleias. Em seguida, comenta-se o desenvolvimento da teoria da substantive consolidation nos Estados Unidos e os critérios considerados por juízes, tribunais e doutrina americanos para a determinação da medida, antes de se passar à verificação de sua aplicação no Brasil logo nos primeiros anos de vigência da Lei nº 11.101/2005, período no qual se diz que havia uma consolidação substancial silenciosa. O presente trabalho, então, busca estabelecer um juízo crítico das duas principais ideias para a contextualização da consolidação substancial no País até então, a de Sheila C. Neder Cerezetti e a de Joel Luís Thomaz Bastos. Procura-se comparar as proposições da doutrina com o entendimento mais atual dos juízes e tribunais brasileiros, assim como com as proposições do Projeto de Lei nº 10.220/2018, que versa sobre propostas de reforma à Lei nº 11.101/2005 e contém uma disciplina específica para a regulamentação da recuperação judicial de grupos empresariais. A análise é amparada por métodos históricos, comparado e dialético, assim como por levantamento de grande número de decisões judiciais. Ao final, dentre outras conclusões, sustenta-se que a interdependência financeira entre componentes do mesmo grupo empresarial, em recuperação judicial, deve, também, além das hipóteses de abuso da personalidade jurídica – confusão patrimonial e desvio de finalidade –, servir como fundamento à consolidação substancial, visando ao atendimento do interesse dos credores do grupo como um todo e a maior possibilidade de preservação dos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresária.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the business groups in Brazil and to supervise them in judicial reorganization proceedings, especially with regard to the theory of substantive consolidation. The main objective is to verify which factual hypotheses should lead to substantive consolidation within the scope of the judicial recovery process, delimiting the limits and the grounds for the application of the institute. In addition, it seeks to understand the discipline regarding the regime of responsibility of groups in Brazilian law, compared to other systems adopted by foreign legislations, and understand the reasons for the wide use of the groups of fact, while the groups of law have low adhesion. It also seeks to analyze controversial aspects inherent to the judicial recovery of groups in Brazil, considering the absence of a specific regulation on the subject in Law 11.101/2005, in particular the definition of the competent court, the need to comply with the legal requirements for filing of the request by all the members of the group and the effects of the procedural consolidation on the creditors' relationship, the judicial recovery plan and the assemblies. Next, we discuss the development of the theory of substantive consolidation in the United States and the criteria considered by American judges, courts and doctrine for determining the measure, before proceeding to verify its application in Brazil as early as the first years of validity of Law 11.101/2005, a period in which it is said that there was a silent substantive consolidation. The present work, therefore, seeks to establish a critical judgment of the two main ideas for the contextualization of substantive consolidation in Brazil until then, that of Sheila C. Neder Cerezetti and that of Joel Luís Thomaz Bastos. It seeks to compare the propositions of the doctrine with the most current understanding of Brazilian judges and courts, as well as with the proposals of Bill 10.220/2018, which deals with proposals for reform of Law 11.101/2005 and contains a specific discipline for the regulation of judicial reorganization of business groups. The analysis is supported by historical, comparative and dialectical methods, as well as by a large number of judicial decisions. In the end, among other conclusions, it is argued that financial interdependence between components of the same corporate group, under judicial reorganization, must also, in addition to the hypotheses of abuse of legal personality - asset confusion and misuse of purpose - serve as a substantive consolidation in order to meet the interests of the group's creditors as a whole and the greater possibility of preserving the social benefits arising from the maintenance of the business activity.
Description: SOARES, Ernani Pinheiro. Limites e fundamentos para a aplicação da teoria da consolidação substancial como instrumento de maior eficácia na recuperação judicial de grupos empresariais. 2018. 112 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33837
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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